Lei Complementar nº 687, de 14 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 706, de 25 de março de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 894, de 13 de setembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.111, de 08 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.179, de 18 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 386, de 20 de agosto de 2001
Vigência a partir de 25 de Julho de 2025.
Dada por Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025
Art. 1º.
Fica criado o Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá.
Parágrafo único.
Inclui-se no Sistema de que trata esta Lei a promoção das políticas de saúde ocupacional dos servidores públicos municipais efetivos.
Art. 2º.
O Sistema se constituirá sob a forma de Diretoria, diretamente vinculada à Secretaria da Administração do Município.
Art. 2º.
O Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de
Maringá (SAMA) estará diretamente vinculado à secretaria responsável pela gestão de
pessoas do Poder Executivo Municipal.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Art. 3º.
Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal da Administração as seguintes unidades administrativas, cargos comissionados e/ou funções gratificadas, conforme especificado na tabela abaixo:
Art. 3º.
A estrutura organizacional do Sistema de Atenção à Saúde dos
Servidores do Município de Maringá (SAMA) estará diretamente vinculada à secretaria
responsável pela gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, conforme
especificado na tabela abaixo:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Unidade | Cargo | Quantidade | Símbolo |
| Diretoria de Saúde | Diretor de Saúde Diretor Técnico | 01 | CC2 FGT |
| Gerência Técnica | Gerente Técnico Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Auditoria Médica | Médico Auditor | 01 | CC3 FGO |
| Auditoria Odontológica | Odontólogo Auditor | 01 | CC3 FGO |
| Auditoria de Enfermagem | Enfermeiro Auditor | 01 | CC3 FGO |
| Quantidade | Cargo | Descrição | Símbolo |
| 02 | Auditor | Deverá possuir formação acadêmica em Medicina, Enfermagem ou Odontologia | Símbolo FGG |
Art. 4º.
O Sistema tem por objetivo oferecer ações de saúde necessárias à promoção, prevenção, recuperação e manutenção da saúde dos servidores públicos efetivos do Município de Maringá, bem como de seus dependentes.
Parágrafo único.
As ações de saúde, referidas no caput deste artigo, serão prestadas por unidade hospitalar ou sua mantenedora, especialmente contratada para esse fim, e compreendem:
I –
assistência ambulatorial, incluindo consultas médicas, exames complementares, terapias e tratamentos;
II –
assistência hospitalar, incluindo internações clínicas e cirúrgicas, com cobertura obstétrica;
III –
assistência odontológica básica;
IV –
atendimento em Psicologia Básica, contemplando avaliação e grupos terapêuticos.
Art. 5º.
São considerados beneficiários para efeitos desta Lei:
I –
na qualidade de Titular:
a)
o servidor efetivo ativo e inativo;
b)
o pensionista.
c)
empregado público sob o regime celetista.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 706, de 25 de março de 2008.
d)
o servidor em cargo comissionado, conselheiro tutelar, agente político,
jovem aprendiz, trabalhador temporário e estagiário, mediante ressarcimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025.
§ 1º
Para efeitos desta Lei, a união estável, referida na alínea “b” do inciso II, somente será reconhecida ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, por prazo não inferior a dois anos, ou menor, quando houver prole em comum.
§ 1º
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.111, de 08 de março de 2018.
Para efeitos desta Lei, a união estável, referida na alínea “b” do inciso II, será reconhecida:
a)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.111, de 08 de março de 2018.
independentemente de qualquer prazo, mediante a apresentação de Escritura Pública de Declaração de União Estável firmada no Cartório de Notas, ou por meio de contrato particular devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
b)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.111, de 08 de março de 2018.
ante a existência de coabitação em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, por prazo não inferior a 2 (dois) anos, ou menor, quando houver prole em comum.
§ 2º
Não será considerada união estável, para efeitos desta Lei, o tempo de coabitação simultânea, mesmo em tetos distintos, entre o Titular e mais de uma pessoa.
§ 3º
A condição de invalidez definitiva do Dependente, prevista no inciso II, alínea “c2”, deste artigo, deverá ser comprovada em laudo de Junta Médica Oficial do Município, sendo obrigatória sua verificação anual.
§ 4º
Fica assegurada a inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo ao sistema, como Dependente.
§ 5º
Não é permitido aos pensionistas a inscrição de Dependentes.
§ 6º
Na hipótese da alínea “d” do inciso I do art. 5.º, a inclusão dar-se-á
mediante solicitação por escrito do titular do cargo, através de formulário específico
direcionado à Auditoria do SAMA, consignando quais dependentes serão inscritos
conjuntamente, observadas as condições previstas no inciso II.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025.
§ 7º
O beneficiário titular de que trata a hipótese da alínea “d” do inciso I do
art. 5.º, terá descontada mensalmente em folha de pagamento a soma da(s) vida(s)
incluída(s) no cadastro do SAMA em seu nome, acrescida das eventuais coparticipações
referentes a atendimentos e procedimentos realizados, conforme valores estipulados no
contrato entre o Município de Maringá e a empresa prestadora de serviços ao SAMA.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025.
§ 8º
A exclusão do beneficiário titular de que trata a alínea “d” do inciso I do
art. 5.º, ou de seus dependentes, se dará mediante solicitação por escrito do titular do
cargo, através de formulário específico direcionado à Auditoria do SAMA, ou nas
situações previstas no art. 7.º desta Lei Complementar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025.
§ 9º
Solicitações de exclusão feitas após o 5.º dia útil gerarão cobrança
integral do valor da soma da(s) vida(s) na folha de pagamento do mês subsequente.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.497, de 25 de julho de 2025.
Art. 6º.
Serão considerados inseridos no Sistema todos os beneficiários previstos no artigo 5.º desta Lei.
Art. 6º.
Serão considerados inseridos no Sistema de Atenção à Saúde dos
Servidores do Município de Maringá (SAMA) todos os beneficiários previstos no artigo 5.º
desta Lei, excluídos aqueles que optarem pelo Auxílio à Assistência à Saúde Suplementar.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Parágrafo único.
Os Cartões de Beneficiário serão entregues ao Titular.
§ 1º
A Assistência à Saúde Suplementar aos beneficiários desta Lei consistirá em auxílio de caráter indenizatório, por meio de ressarcimento parcial, pela contratação direta ou por meio de entidades representativas de planos de operadoras disponíveis no mercado, ao optante pela modalidade, em detrimento do SAMA, no limite do somatório dos valores para cada vida obtido no processo licitatório, conforme regulamento próprio.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
§ 2º
O Auxílio à Assistência à Saúde Suplementar deverá ser regulamentado por decreto.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Art. 7º.
A perda da qualidade de beneficiário do Sistema ocorrerá:
I –
para o Titular:
a)
com o afastamento sem remuneração por prazo superior a 30 dias;
b)
com o desligamento do serviço público;
c)
com a cessação da pensão ou casamento do pensionista;
d)
pelo falecimento.
II –
para os Dependentes, nas seguintes condições:
a)
ao cônjuge, pela separação judicial, pelo divórcio, ou pela anulação do casamento;
b)
ao companheiro(a), quando for revogada a sua indicação pelo Titular, ou desaparecidas as condições inerentes a essa qualidade;
c)
aos filhos, ao completar 21 anos de idade, ou pela emancipação;
d)
aos filhos maiores e inválidos, pela cessação da invalidez; e
e)
para qualquer filho, pelo casamento ou falecimento.
§ 1º
A exclusão do Titular implicará na exclusão automática de seus Dependentes.
§ 2º
Para qualquer beneficiário, a exclusão ocorrerá com a comprovação de utilização indevida do Sistema, independentemente da obrigatoriedade de ressarcimento da despesa incorrida e sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 8º.
A Secretaria Municipal da Administração fornecerá aos beneficiários o Cartão de Beneficiário, cuja apresentação, acompanhada de documento de identificação oficialmente reconhecido, assegurará o acesso aos serviços de saúde.
Art. 8º.
A secretaria responsável pela gestão de pessoas do Poder Executivo
Municipal normatizará a identificação junto ao Sistema de Atenção à Saúde dos
Servidores do Município de Maringá (SAMA).
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
§ 1º
O Cartão de Benefíciário do Sistema é de uso estritamente pessoal, sendo que a sua utilização por terceiros e as despesas dela decorrentes ficam sob a responsabilidade integral do Titular, podendo resultar na sua exclusão definitiva do Sistema.
§ 2º
A Secretaria Municipal da Administração cobrará pela emissão de vias do Cartão de Beneficiário do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município de Maringá extraviado ou danificado.
§ 3º
Os beneficiários deverão atender aos dispositivos desta Lei Complementar e de seu Regulamento.
Art. 9º.
O Sistema será gerido pela Secretaria Municipal da Administração, na forma disposta nesta Lei e em seu Regulamento.
Art. 9º.
O sistema será gerido pela secretaria responsável pela gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, na forma disposta nesta Lei e em seu regulamento.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Parágrafo único.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 894, de 13 de setembro de 2011.
O Poder Legislativo Municipal, os órgãos da Administração Indireta e empresas públicas municipais repassarão mensalmente ao Município valores proporcionais correspondentes ao número de beneficiários do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município.
Parágrafo único.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 1.179, de 18 de outubro de 2019.
O Poder Legislativo Municipal, os órgãos da Administração Indireta e as Empresas Públicas Municipais poderão adotar o procedimento de licitação conjunta com o Poder Executivo para seus contratos do Sistema de Atenção à Saúde dos Servidores do Município e consignarão em seus orçamentos dotações próprias com valores correspondentes ao número de seus beneficiários.
Art. 10.
Cabe à Secretaria Municipal da Administração, como órgão gestor do sistema:
Art. 10.
Cabe à secretaria responsável pela gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal, como órgão gestor do Sistema:
Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
I –
ordenar pagamentos e transferências de recursos, mediante emissão de empenhos para ordens de pagamento, crédito em conta e crédito em outros bancos;
II –
estabelecer os instrumentos que serão utilizados para contratação de Instituição que prestará serviços de assistência aos beneficiários do sistema;
III –
fixar critérios para a contratação de Instituição de prestação de serviços de assistência à saúde;
IV –
firmar contrato com a Instituição ou sua mantenedora para prestação de serviços de assistência à saúde;
V –
estabelecer parâmetros, protocolos e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços oferecidos pela Instituição contratada;
VI –
criar mecanismos de auditoria direta e indireta, destinados a avaliar, junto aos beneficiários, a qualidade do atendimento que está sendo oferecido pela Instituição contratada;
VII –
acompanhar e fiscalizar as atividades da Instituição contratada e zelar pelo cumprimento das normas previstas para o Sistema;
VIII –
avaliar, com base em análise técnico-atuarial, a cobertura dos procedimentos previstos no Sistema;
IX –
avaliar os mecanismos de regulação e o desempenho da Instituição contratada;
X –
controlar a inserção, bem como a perda da qualidade de beneficiário do Sistema.
Art. 11.
O Sistema terá cobertura assistencial médico-ambulatorial, hospitalar e odontológica, exclusivamente no âmbito do Município de Maringá;
Art. 12.
As coberturas e exclusões serão objeto do Regulamento, que especificará todos os atendimentos médicos, odontológicos, ambulatoriais e hospitalares, bem como os exames diagnósticos a que se refere esta Lei.
Art. 13.
Para fins de regulação do Sistema, serão instituídos fatores moderadores, na forma de franquia, para as consultas e exames complementares, no valor de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), a ser pago diretamento pelo beneficiário ao prestador que realizou o atendimento, no ato deste.
Art. 13.
A secretaria responsável pela gestão de pessoas do Poder Executivo
Municipal normatizará a coparticipação junto ao Sistema de Atenção à Saúde dos
Servidores do Município de Maringá (SAMA), respeitado o limite máximo de coparticipação
para cada consulta, exame e/ou procedimento ambulatorial, em 15% (quinze por cento) do
valor por vida obtido no processo licitatório.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Parágrafo único.
O valor estabelecido para a coparticipação deverá ser o mesmo para todos os servidores do Município, proibida qualquer diferenciação de valor com base no cargo ocupado, órgão de lotação ou qualquer outro critério.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 1.449, de 16 de maio de 2024.
Art. 14.
Ficam transferidos para o Município de Maringá todos os bens patrimoniais imobiliários e mobiliários, equipamentos, veículos e demais acervos do Fundo de Saúde do Servidor Público Municipal de Maringá, instituído pela Lei Complementar n. 386/2001, gerenciado pela CAPSEMA - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Maringá, bem como todos os direitos e obrigações.
Art. 15.
Os servidores do Fundo de Saúde do Servidor Público Municipal de Maringá, instituído pela Lei Complementar n. 386/2001, gerenciado pela CAPSEMA - Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Maringá, ocupantes de cargos efetivos, passam a integrar o quadro de pessoal permanente do Município de Maringá, respeitados seus direitos, deveres e vantagens legais, cabendo à Secretaria da Administração a formalização da nova lotação dos mesmos.
Art. 16.
O Anexo II da Lei Complementar n. 376/2001 passa a viger na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 17.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2008.
Art. 17-A.
O encerramento orçamentário, financeiro, patrimonial e contábil do Fundo de Saúde do Servidor Público Municipal de Maringá será efetuado no decorrer do exercício financeiro de 2008.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 706, de 25 de março de 2008.
Art. 18.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 386/2001, que permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2007.
| SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SEADM | |||
| Unidade | Cargo | Quantidade | Símbolo |
| Secretaria da Administração | Secretário da Administração | 01 | CC1 |
| Diretoria Geral | Diretor Técnico | 01 | FGT |
| Gerência de Patrimônio | Gerente de Patrimônio Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência de Produção | Gerente de Produção Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência de Defesa Social | Gerente de Defesa Social Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Inspetoria da Guarda Municipal | Inspetor da Guarda Municipal Inspetor Operacional | 01 | CC4 FGAT |
| Apoio Operacional | Inspetor-Auxiliar da Guarda Municipal | 04 | FGA |
| Coordenadoria | Coordenador da Guarda Municipal | 01 | FGC |
| Diretoria de Recursos Humanos | Diretor de Recursos Humanos Diretor Técnico | 01 | CC2 FGT |
| Gerência de Planejamento e Apoio Técnico | Gerente de Planejamento e Apoio Técnico Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal | Gerente de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência de Recrutamento e Cadastro Funcional | Gerente de Recrutamento e Cadastro Funcional | 01 | FGO |
| Gerência de Gestão de Pessoal e Execução da Folha de Pagamento | Gerente de Gestão de Pessoal e Execução da Folha de Pagamento | 01 | FGO |
| Diretoria de Compras e Licitações | Diretor de Compras e Licitações Diretor Técnico | 01 | CC2 FGT |
| Gerência de Compras e Licitações | Gerente de Compras e Licitações Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO - SEADM | |||
| Unidade | Cargo | Quantidade | Símbolo |
| Diretoria de Saúde | Diretor de Saúde Diretor Técnico | 01 | CC2 FGT |
| Gerência Técnica | Gerente Técnico Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência Administrativa e Financeira | Gerente Administrativo e Financeiro Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Gerência de Saúde Ocupacional | Gerente de Saúde Ocupacional Gerente Operacional | 01 | CC3 FGO |
| Auditoria Médica | Médico Auditor | 01 | CC3 FGO |
| Auditoria de Enfermagem | Enfermeiro Auditor | 01 | CC3 FGO |
| Auditoria Odontológica | Odontólogo Auditor | 01 | CC3 FGO |
| Coordenadoria | Coordenador | 21 | FGC |
| Apoio Operacional | Auxiliar Operacional | 16 | FGA |