Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 507 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 507 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a elaboração de um projeto visando ao credenciamento de guardas municipais e de policiais da ativa para que possam atuar, em seus dias de folga, ou policiais da reserva, na segurança dos estabelecimentos de ensino e próprios públicos municipais, diante da necessidade iminente do reforço da segurança nos estabelecimentos. Para tanto, o Poder Executivo deverá realizar os estudos necessários para o aporte de verbas, objetivando o pagamento de diárias para os policiais que, uma vez credenciados, executem o serviço. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Requerimento nº 507 de 2023 | Aprovado em discussão única | 18/04/2023

Observação

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 18/04/2023