Resumo (70ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 17/10/2024 - 09:30
Encerramento: 17/10/2024 - 11:10



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Cristian Maia Maninho. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 13/06/2024.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofícios do Senhor Orlando Chiqueto Rodrigues, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento Nº 1172/2024
Autor: Vereador Jean Marques
requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, para fins de utilização de vaga de estacionamento reservada para deficientes físicos, é considerada deficiência visão monocular e deficiência auditiva unilateral, e, em caso negativo, fundamente as razões legais, tendo em vista a existência das Leis Federais n. 14.768/2023 e 14.126/2021.

Requerimento Nº 1192/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia na Avenida Morangueira, entre a Praça Jardineiro Altino Cardoso e o Centro Universitário Ingá - UNINGÁ, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1199/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Módulo da Guarda Municipal ou articular com o Governo Estadual a implantação de um Módulo Policial no Distrito de Floriano, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1234/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se existe a possibilidade de implantação de CAPS i na Zona Norte da cidade, para atendimento de crianças e adolescentes que apresentam prioritariamente intenso sofrimento psíquico decorrente de problemas mentais graves e persistentes, incluindo aqueles relacionados ao uso decorrente de álcool e outras drogas, e outras situações clínicas que impossibilitem estabelecer laços sociais e realizar projetos de vida, indicado para municípios ou regiões com população acima de 70 mil habitantes, conforme o entendimento de especialista da área essa região tem demanda para o serviço. Em caso positivo decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos. 

Requerimento Nº 1235/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a aplicação de fresa de asfalto na Rua Palmas, no Distrito de Floriano, tendo em vista que tem havido muito acúmulo de barro na via pública em questão em dias de chuva, gerando reclamações por parte da população, especialmente da comunidade escolar do Centro Municipal de Educação Infantil Pioneira Tereza Martins Fernandes. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1236/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis para fins de esclarecimento público, qual o número de atestados de saúde mental na educação, nos últimos anos, declinando a quantidade de atestados por ano de 2022 a 2024.

Requerimento Nº 1237/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de priorizar o ensino integral para os alunos dos primeiros e segundos anos, considerando que nessa faixa etária é fundamental que a criança esteja assistida integralmente, em especial aquelas cujas famílias não têm condições de ficar com o filho em casa. 

Requerimento Nº 1238/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a territorialização dos profissionais de Assessoria Pedagógica da Educação Especial e Inclusão Educacional, de modo que atendam por região na cidade de Maringá.

Requerimento Nº 1239/2024
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de uma Horta Comunitária na R. Titanita, no Jd. Monte Rei, onde já tem implantado um pomar com atividade de fruticultura por uma iniciativa da comunidade.

Requerimento Nº 1240/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em relação à execução das obras de prolongamento da Rua  Pioneiro Américo Marega na Vila Progresso, que se encontram interrompidas, qual o andamento atualizado para a retomada e conclusão das obras.

Requerimento Nº 1241/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de providênciar, perante a empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção Ltda., melhorias nos horários do transporte público que passam nas Avenidas Valdir Nogaroli e Sônia Nogaroli , que após a abertura do Hospital da Criança teve aumento no números de contribuintes que utilizam o local , e o último horário que passa nas Avenidas citada é 17h40min., e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1244/2024
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa com os dizeres “Proibido Jogar Lixo” na Praça localizada na Avenida Virgílio Manília, no Jardim Ouro Cola. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1245/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de ciclovia em toda extensão da Avenida Guaiapó, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1246/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a continuação da ciclovia da Avenida Cerro Azul, até a Avenida Arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1247/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de recapeamento asfáltico, com urgência, na Avenida Virgílio Manília, no Jardim Ouro Cola, – considerando que o grande fluxo de caminhões nesta via pública tem deixado o seu leito carroçável extremamente deteriorado, – bem como a execução do mesmo serviço anterior ou, ao menos, de operação “tapa-buraco” na Rua Pioneiro Victório Marcon, no Distrito Industrial II, e a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Pinguim, no Parque Industrial. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

Indicação Nº 1621/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização dos reparos e manutenções necessárias, e também do serviço de pintura, no prédio do Corpo de Bombeiros localizado na Rua Manoel Frigo, no Distrito de Iguatemi, tendo em vista que existe, por parte da Municipalidade, a intenção de transformar tal local em uma base integrada de segurança, que abrigará as forças de segurança municipal e as Policias Militar e Civil.

Indicação Nº 1705/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza dos bueiros existentes na Avenida Tuiuti, esquina com a Rua Mitsuzo Taguchi, na Vila Nova.

Indicação Nº 1726/2024
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca do piso em torno da praça que no qual não tem condições de caminhadas e acessibilidade a cadeirantes que ali usufruem, também que seja feito melhorias na iluminação do local pois hoje se encontra escura tornando se perigosa aos que ali utilizam para caminhadas,  na Praça Vereador Oswaldo Vieira, na Zona 07.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Sidnei Telles, Jean Marques e Mário Verri. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17035 de 2024
Turno: Suplementar
Autor: Sidnei Telles
Cria o Programa de Apoio às Famílias Enlutadas “Pais para Sempre” e estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de perda gestacional, natimorto e perda neonatal nos serviços públicos e privados de saúde, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde – SUS.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 17/10/2024
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17024 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Fica denominada Magdalena Pissolato a Unidade Básica de Saúde situada na Rua Pioneiro Ivio Domingos Crestani, n. 702, no Parque Residencial Andréa.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17030 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Professora Ana Lúcia
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Microempreendedores Individuais e dos Pequenos Negócios da Região Metropolitana de Maringá – AMPEC.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 17/10/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16825 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Cris Lauer
Institui a alimentação escolar durante o período de férias na rede pública muncipal de ensino e dá outras providências.


Obs.: Adiada por 06 sessões a discussão em plenário na sessão de 17/10/2024
Adiada a discussão

Obs.: Adiada a discussão por 06 sessões.
5 - Requerimento nº 1169 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como está o andamento da reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros de Maringá Vereador Doutor Jamil Josepetti, declinando a data prevista para sua finalização e o valor total gasto na obra.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2024
Aprovado
6 - Requerimento nº 1177 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de postes de iluminação pública no final das Ruas Elis Regina I e Elis Regina II, no Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que o local se encontra muito escuro, ocorrendo vários assaltos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2024
Aprovado
7 - Requerimento nº 1195 de 2024
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, por quais motivos as tendas instaladas no gramado da praça do antigo aeroporto para a Festa dos Estados e das Nações, desde o dia 7 de setembro, permanecem no mesmo local, uma vez que essa Festa começa apenas no dia 11 de outubro, e, se nesse período, a Municipalidade está pagando aluguel dessas tendas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2024
Aprovado
8 - Requerimento nº 1223 de 2024
Turno: Único
Autor: Jean Marques
Solicita ao Prefeito que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, cópia integral dos Processos Administrativos SEI n. 01.02.00129641/2024.04 e SEI n. 01.02.00127613/2024.52.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 17/10/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16825 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Não Votou
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1223 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1195 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1177 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1169 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17035 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17030 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Não Votou
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17024 de 2024
  • Adriano Bacurau - Não Votou
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim