Resumo (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 27/06/2023 - 09:30
Encerramento: 27/06/2023 - 11:50



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
1º Secretário: Sidnei Telles / AVANTE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / PDT



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereadora Cris Lauer. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 04/05/2023. 

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

MENSAGEM DE LEI N. 68/2023 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 966/2013 e regulamenta a tabela salarial do cargo de Motorista I e II.

Ofícios do Senhor Domingos Trevizan Filho, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores.

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 16.712/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Declara de Utilidade Pública a Associação de Doulas e Profissionais de Serviços Perinatais Maternati.

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

REQUERIMENTO Nº 55/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar que o semáforo existente no Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), que dá acesso aos Jardins São Clemente, Espanha e Europa, no sentido centro/bairro, tenha o mesmo tempo de abertura de quem trafega somente pelo Contorno Sul, no sentido Detran/Sarandi, tendo em vista que o tempo de abertura do semáforo para os motoristas que necessitam adentrar nos bairros mencionados é curto, o que tem ocasionado transtornos aos mesmos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.,

REQUERIMENTO Nº 72/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a realização de manutenção nas tampas dos bueiros existentes na rotatória do Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul), no cruzamento com a Avenida Carlos Correia Borges, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 770/2023
Autor: Vereador Delegado Luiz Alves
Requer à Mesa a concessão do Título do Mérito Comunitário aos Bombeiros do 5.º Grupamento de Maringá, conforme relação anexa, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade maringaense.

REQUERIMENTO Nº 807/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o cercamento do campo de futebol do Parque Itaipu com a instalação de alambrado ou outro material que garanta a segurança dos usuários do campo de futebol em questão, especialmente considerando que este próprio público se encontra instalado às margens da Rodovia BR 376, o que exige ainda mais medidas para tornar segura a prática esportiva no local. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 831/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a disponibilização de uma caçamba de entulhos para a horta comunitária do Jardim Universo, tendo em vista que já existia um equipamento no local e a Municipalidade retirou, com a promessa de devolver outro em quinze dias, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 837/2023
Autor: Vereador Belino Bravin
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a troca das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública dos postes IP 302, 304, 306 e 308 existentes na Rodovia PR 317, nas proximidades do Shopping Paraná Park e da passarela do Portal da Moda José Alves, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 843/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal promover a criação de “auxílio-farmácia” o qual seja destinado aos servidores públicos aposentados, tendo em vista que, no período em que estão aposentados, a maioria dos servidores faz uso de medicamentos os quais, muitas vezes, respondem por grande parte dos gastos com os vencimentos correspondentes à aposentadoria, fato que prejudica sobremaneira o poder de compra dos apesentados, bem como considerando também que não é possível conceder “vale-alimentação” aos servidores aposentados, já que a Súmula Vinculante n. 55 do Supremo Tribunal Federal – STF veda expressamente esta prática, apresentando o seguinte conteúdo: “o direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 846/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o aumento do número de vagas para o embarque e desembarque de passageiros em frente ao Shopping Maringá, Shopping Avenida Center e Shopping Mandacaru Boulevard, já que muitos munícipes vêm reclamando que em horários de picos o local se torna pequeno para este objetivo e muitos não colaboram ficando dentro do carro enquanto aguardam para que as pessoas embarquem, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 847/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de vaga para o embarque e desembarque de passageiros na Avenida Bento Munhoz da Rocha Neto, esquina com a Avenida Pedro Taques, 294, na Zona 10, (Átrium Centro Empresarial), tendo em vista que o local é desprovido do benefício, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 851/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de um parque infantil no Jardim Aurora, ao lado do campo de futebol localizado entre as Ruas Pioneiro Frederico Hofferer, Garça e Pioneiro José Zara, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

 

REQUERIMENTO Nº 855/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um Restaurante Popular no Conjunto Residencial Hermann Moraes de Barros ou em bairros localizados na região, e, em caso positivo, decline o cronograma e a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 856/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para travessia de pedestres existentes na Avenida Franklin Delano Roosevelt, na região abrangida pelo Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 857/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura da faixa de segurança para travessia de pedestres na Praça Vereador Miguel de Oliveira, defronte do Centro Municipal de Educação Infantil Herbert José de Souza, de modo a tornar mais segura a travessia dos alunos. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 858/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o conserto da pavimentação asfáltica, erradicando as ondulações presentes na pista, no cruzamento entre a Rua Said Jacob e a Rua Dirce Mari Schuinka Ribeiro, no Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 859/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico por toda a extensão das Ruas Pioneiro João Nunes e Toral Querubim, no Conjunto Habitacional Requião. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 860/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de semáforo no cruzamento entre a Rua Saldanha Marinho e a Avenida Prudente de Moraes, na Zona 07. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 861/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a correção da pavimentação asfáltica, erradicando as ondulações presentes na pista, no cruzamento entre a Rua Libertador San Martin e a Rua Pioneiro José Américo, no Conjunto Residencial Guaiapó. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 864/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, os motivos pelos quais o Centro Municipal de Educação Infantil Dra. Zilda Arns Nelmann, no Conjunto Habitacional Requião, encontra-se com as cores da fachada fora dos padrões dos demais próprios públicos municipais.

REQUERIMENTO Nº 865/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Municipalidade organizar e levar gratuitamente os membros das hortas comunitárias de Maringá para participar do Show Rural Coopavel de 2024, em Cascavel-PR, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 866/2023
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de melhorias no alambrado que cerca a Horta Comunitária do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Rua Poeta Mário de Andrade, instalando mureta de proteção e alambrado, para melhorar as condições do local durante os períodos de chuvas intensas, tendo em vista que o terreno é em declive, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 867/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução das benfeitorias abaixo relacionadas na Rua Pioneiro José Américo, no Conjunto Habitacional Requião:
1 - revitalização da pavimentação asfáltica em toda sua extensão;
2 - reforma e conclusão da calçada em torno da área de fundo de vale;
3 - varrição e roçada em torno da área de fundo de vale.

REQUERIMENTO Nº 868/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que em Maringá existem vários grupos de ciclistas organizados e que contam com a ajuda das redes sociais para divulgar a paixão e aumentar a adesão ao esporte na cidade, se há possibilidade de determinar a instalação de pontos de Pit Stop de Bikes em locais estratégicos do Município, especialmente em regiões muito utilizadas pelos ciclistas, conforme fotos anexas, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

REQUERIMENTO Nº 870/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa com os dizeres “Proibido Estacionar” na Rua Marechal Floriano Peixoto, defronte do Residencial Plaza Astúrias, na Zona 7, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 871/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relação das solicitações para a implantação de empreendimentos de condomínios fechados e de loteamentos em áreas rurais protocolados no ano de 2023 em Maringá, constando a localização, data do protocolo e situação atual de cada um, com o objetivo de compreender as intenções da proposta de macrozona em áreas rurais na revisão do Plano Diretor.

REQUERIMENTO Nº 872/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Maria Paulina Palma, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 874/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a manutenção ou substituição das placas de nomenclatura existentes nas vias públicas do Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 875/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Said Jacob, nos cruzamentos com as Ruas Florisval Xavier Costa e Maria Paulina Palma, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 877/2023
Autor: Vereador Dr. Manoel
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em virtude do episódio de violência registrado em um colégio público no município de Cambé, ocorrido após o ingresso de um ex-aluno armado à área de convivência dos estudantes, se a Administração Municipal planeja ações de segurança com o objetivo de dificultar e/ou impedir o acesso de cidadãos comuns, não autorizados, aos ambientes coletivos, restringindo o trânsito às áreas administrativas. Em caso positivo, detalhe quais são as medidas estudadas e em qual prazo devem ser implementadas; e, em caso negativo, explique as razões pelas quais tal planejamento não é considerado.

REQUERIMENTO Nº 878/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da pintura das faixas de segurança para pedestres existentes em todos os cruzamentos ao redor do Centro Municipal de Educação Infantil Anjo da Guarda, no Conjunto Habitacional Requião, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

REQUERIMENTO Nº 879/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de um novo abrigo no ponto de ônibus existente na Rua Pioneiro Luiz Oberleitner, próximo ao número 519, no Conjunto Habitacional Requião, devido ao precário estado de conservação do atual ponto de ônibus, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

INDICAÇÃO Nº 485/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Rua Urubupungá, por toda a sua extensão, no Parque das Grevíleas.

INDICAÇÃO Nº 702/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização de roçada na área interna e externa do Centro Esportivo Jardim Catedral.

INDICAÇÃO Nº 703/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências para a instalação de cobertura e assento no ponto de ônibus situado na Avenida Carmem Miranda, no cruzamento com a Rua Dalva de Oliveira, no sentido centro/bairro, no Conjunto Residencial Cidade Alta.

INDICAÇÃO Nº 791/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de rampa de acessibilidade para pessoas com deficiência no canteiro central da Avenida das Palmeiras, defronte do número 44, no cruzamento com a Praça Megumu Tanaka.

INDICAÇÃO Nº 799/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a adoção das medidas necessárias visando à implantação de sinalização horizontal do tipo “área de conflito” na rotatória existente na Rodovia PR 317, saída  da  Avenida Pioneiro João Pereira.

INDICAÇÃO Nº 801/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de Academia da Terceira Idade, parque infantil e calçamento ao redor da Praça da Independência, no Jardim Alvorada, para utilização como pista de caminhada, e a instalação de redutores de velocidade e faixas de segurança para pedestres nas vias públicas próximas à rotatória da Praça.

INDICAÇÃO Nº 806/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil Nadyr Penteado Virmond, no Conjunto Residencial Branca Vieira.

INDICAÇÃO Nº 810/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a poda de árvore existente na Rua Affonso Rosa Lobato, defronte do n. 1096, no Jardim Copacabana, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 677703.

INDICAÇÃO Nº 811/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de iluminação pública no terreno de propriedade da Municipalidade existente na Rua Vereador Ayres Aniceto de Andrade, 582, no Conjunto Habitacional Sanenge III.

INDICAÇÃO Nº 812/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção e/ou conclusão da reforma das instalações do Centro Municipal de Educação Infantil Etelvina Matos Silva, na Vila Morangueira.

INDICAÇÃO Nº 813/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil Mosenhor Kimura, na Vila Emília, com o conserto da gelha de escoamento de água pluvial, onde a mesma se encontra em desnível, sendo necessário a troca ou reforma da mesma.

INDICAÇÃO Nº 842/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa de segurança elevada para pedestres na Avenida Pedro Taques, defronte do número 3298, no cruzamento com a Rua Benedito Montenegro, no Jardim Alvorada.

INDICAÇÃO Nº 843/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a limpeza do bueiro localizado na Avenida Pedro Taques, defronte do número 3394, no Jardim Alvorada.


INDICAÇÃO Nº 845/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida José Alves Nendo, em toda extensão nos trechos existentes na Vila Nova, Vila Cafelândia e Jardim Internorte.

INDICAÇÃO Nº 866/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de sinalização horizontal de trânsito e de faixa de segurança para pedestres na Rua Pioneiro Alfredo José da Costa, no cruzamento com a Rua Nivia Apparecida Basso, no Jardim Sumaré.

INDICAÇÃO Nº 871/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução do serviço de destoca do toco de árvore existente na Avenida Mauá, defronte do número 2618, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 717407.

INDICAÇÃO Nº 909/2023
Autor: Vereador Sidnei Telles
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da pavimentação asfáltica da Rua 30006, esquina com a Rua Pioneiro Germano Lazaretti, no Jardim Copacabana, Zona 30.

INDICAÇÃO Nº 911/2023
Autor: Vereador Altamir dos Santos
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine providências visando que o ponto de ônibus localizado na Avenida Tuiuti, defronte do n. 3853, seja reposicionado e instalado na Avenida Tuiuti, no cruzamento com a Rua Rio São Francisco II, no terreno de propriedade do Município.

INDICAÇÃO Nº 914/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição do alambrado existente na Unidade Básica de Saúde Requião/Guaiapó.

INDICAÇÃO Nº 915/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pintura interna da Unidade Básica de Saúde Requião/Guaiapó.

INDICAÇÃO Nº 916/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de um equipamento de ar condicionado na sala de vacina da Unidade Básica de Saúde Requião/Guaiapó.

INDICAÇÃO Nº 917/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de toldo na parte externa do local de coleta de exames da Unidade Básica de Saúde Requião/Guaiapó.

INDICAÇÃO Nº 918/2023
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de faixa de segurança para pedestres na Avenida Brasil, defronte do número 6649.

INDICAÇÃO Nº 919/2023
Autor: Vereadora Professora Ana Lúcia
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a manutenção da pavimentação asfáltica de toda extensão da Avenida Frei Ambrósio, no Distrito de Iguatemi.

INDICAÇÃO Nº 920/2023
Autor: Vereador Paulo Biazon
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a realização do serviço de poda dos galhos das árvores existentes no prolongamento da Avenida Carmen Miranda, entre os números prediais 5.337 e 5.918, onde os galhos estão cobrindo parte da referida via pública. 

INDICAÇÃO Nº 921/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Joaquim Pedro de Oliveira, no cruzamento com a Avenida Franflin Dellano Roosevelt, no Conjunto Requião.

INDICAÇÃO Nº 923/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Libertador San Martin, defronte do n. 1.540, no Conjunto Residencial Requião.


INDICAÇÃO Nº 924/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Severino Antônio do Carmo, no Conjunto Residencial Requião, em toda a sua extensão.

INDICAÇÃO Nº 925/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine vistoria técnica para possível implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Cerro Azul, defronte do n. 958 (Banco Santander) e n. 971 (Amigão Supermercados), na Zona 02, nos dois sentidos da via pública. 

INDICAÇÃO Nº 926/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” no cruzamento da Rua Dulci Juvêncio com a Rua José Armando Ribas, no Conjunto Residencial Requião. 

INDICAÇÃO Nº 927/2023
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização das faixas de segurança para pedestres existente na Avenida Cerro Azul em toda sua extensão.

INDICAÇÃO Nº 928/2023
Autor: Vereador Maninho
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine o rebaixamento e melhorias na iluminação pública em torno do Parque Ecológico Municipal do Guayapó e a implantação de lâmpadas de led ao lado da pista de caminhada, além de outros serviços que se mostrem apropriados e convenientes para o local.

INDICAÇÃO Nº 929/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução dos serviços de retirada de fiação que encontra-se solta e pendente sobre a via pública no cruzamento das Ruas Jose Toral Querubim e Joaquim Pedro Oliveira, no Conjunto Residencial Requião.

INDICAÇÃO Nº 930/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a execução de operação “tapa-buracos” na Rua Euclides Cordeiro, defronte do n. 1.220, no Conjunto Residencial Requião.

INDICAÇÃO Nº 931/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que adote as medidas necessárias visando sejam intensificadas as rondas pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar nas vias públicas da Zona 7

INDICAÇÃO Nº 933/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres existente na Rua Monsenhor Fritz esquina com a Praça Vereador Miguel de Oliveira, no Conjunto Habitacional Requião.

INDICAÇÃO Nº 934/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pavimentação asfáltica da Rua Rodolfo Cremm, esquina com a Avenida Franklin Delano Roosevelt, no Conjunto Habitacional Requião, bem com a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres existente no local.

INDICAÇÃO Nº 935/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a revitalização da pavimentação asfáltica da Avenida Guaiapó, esquina com a Rua Pioneira Ondina Becker Vargas, no Conjunto Habitacional Requião, bem com a revitalização da pintura da faixa de segurança para pedestres existente no local.

INDICAÇÃO Nº 936/2023
Autor: Vereadora Cris Lauer
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de uma nova placa indicando via preferencial na Rua Pioneiro Luiz Oberleitner, esquina com a Rua Pioneiro Geraldo Portela, no Conjunto Habitacional Requião.

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereadores Delegado Luiz Alves, Onivaldo Barris, Paulo Biazon e Sidnei Telles. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / REDE
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PODE
Bravin / PSD
Cris Lauer / PSC
Delegado Luiz Alves / REPUBLICA
Dr. Manoel / PL
Maninho / PDT
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / UNIÃO
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / AVANTE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 16715 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Alex Chaves
Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16706 de 2023
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
DISPENSA O USO DO TICKET NA "ÁREA DE ESTAR MARINGÁ", PARA ESTACIONAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 30 MINUTOS, A TÍTULO DE TOLERÂNCIA DO SISTEMA.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16673 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências (LDO 2024)


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado

Obs.: Aprovada mensagem aditiva à matéria.
4 - Projeto de Resolução nº 921 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Mesa Executiva - Presidente
Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, nos termos da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16354 de 2022
Turno: Suplementar
Autor: Maninho
DISPÕE SOBRE O FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16418 de 2022
Turno: Suplementar
Autor: Rafael Roza
Institui a política de transparência nas escolas do Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 16696 de 2023
Turno: Primeiro
Autores: Vereadores, Mário Hossokawa, Mário Verri
Suspende a aplicação da Lei n. 8.054/2008, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no entorno da Universidade Estadual de Maringá, no período de realização de vestibulares, até a data que especifica.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/06/2023
Aprovado
8 - Requerimento nº 653 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical de toda extensão da Rua Compositor Vila-Lobos, especialmente no cruzamento com a Rua Clara Nunes, no Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
9 - Requerimento nº 736 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o cronograma de serviços para a remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea, das vias públicas do Jardim Ipanema, conforme disposto na Lei n. 11.256/2021, atendendo reivindicação dos moradores do bairro.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
10 - Requerimento nº 760 de 2023
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com o objetivo de alterar o horário dos ônibus que percorrem a Linha n. 243, no período matutino, antecipando os horários em que eles passam pelo bairro Jardim Liberdade, em pelo menos 20 minutos, especialmente com relação aos ônibus dos primeiros horários do dia, de modo a possibilitar que os usuários do transporte coletivo que realizam conexão no Terminal Intermodal Urbano de Passageiros Dr. Said Felício Ferreira consigam chegar ao Terminal em horário compatível com o embarque em outros ônibus necessários à conexão. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
11 - Requerimento nº 761 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos e o plantio de árvores na Praça Abílio Nagib Neme, no Jardim Catedral, tendo em vista que as mães e responsáveis não dispõem de local apropriado para ficar enquanto as crianças brincam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
12 - Requerimento nº 766 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em virtude do aumento da criminalidade na cidade de Maringá nos últimos anos, identifica-se a necessidade da implantação de políticas públicas urgentes e eficazes para esse combate, se há possibilidade de determinar a realização de estudos de viabilidade visando à instalação de Totens de Segurança em pontos estratégicos da cidade de Maringá, como por exemplo em vias públicas, parques públicos, redondezas de escolas, prédios, dentre outros, por se tratarem de dispositivos de segurança capazes de alcançar 360 graus, com capacidade de identificar detalhes precisos de áreas próximas, em tempo real, facilitando o contato da população com a Guarda Municipal, onde, inclusive, várias cidade do Brasil já adotaram esse método para ampliar a política Municipal de Segurança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
13 - Requerimento nº 767 de 2023
Turno: Único
Autores:
Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma das instalações do salão comunitário do Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
14 - Requerimento nº 768 de 2023
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Paranavaí, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
15 - Requerimento nº 771 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração do Centro Esportivo do Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que a obra já foi finalizada e encontra-se abandonada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
16 - Requerimento nº 773 de 2023
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontram as obras de prolongamento da Avenida Deputado José Alves dos Santos, ligando o Conjunto Residencial Ney Braga ao Jardim Brasília, e da Avenida João Pereira, ligando o Parque das Laranjeiras à Rodovia BR 376, bem como se existe alguma previsão para o término das referidas obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
17 - Requerimento nº 802 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto foi gasto em campanhas publicitárias para a orientação da população sobre o novo sistema de estacionamento pago e sobre o uso do aplicativo Estacione Legal, declinando quais foram as mídias e os veículos utilizadas.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
18 - Requerimento nº 810 de 2023
Turno: Único
Autor: Onivaldo Barris
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com a reforma da cobertura do Pronto Atendimento da Criança Zona Norte, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada, se há previsão para a pintura interna da mencionada unidade, tendo em vista tratar-se de demanda antiga e urgente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
19 - Requerimento nº 816 de 2023
Turno: Único
Autor: Sidnei Telles
Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando a vedação à concessão do Passe Livre do Estudante nos períodos de férias e recessos escolares, a qual está contida no inciso I do art. 13 do Decreto Municipal n. 1306/2023, publicado em 13/06/2023, bem como considerando, também, que os períodos de férias da Universidade Estadual de Maringá - UEM geralmente são distintos dos períodos de férias adotados por outras instituições de ensino superior da cidade – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal viabilizar a continuidade do fornecimento do Passe Livre do Estudante aos alunos da UEM para que estes sigam participando das atividades acadêmicas que ocorrem nos períodos de férias e recessos, tais como as atividades laboratoriais, dentre outras, visando evitar prejuízos a estes alunos. Em caso positivo, decline quais são as medidas necessárias para atender a esta demanda, e, em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
20 - Requerimento nº 818 de 2023
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o evento ocorrido no Centro Municipal de Educação Infantil Alba de Araújo da Rocha Loures, no Jardim Catedral, no dia 15/06/2023, onde um aluno foi picado por um escorpião amarelo, considerado um dos mais perigosos, podendo até causar a morte, principalmente em crianças, o quanto segue: 1 - como é feito o combate e controle de infestação de escorpiões nas escolas e centros municipais de educação infantil; 2 - qual o cronograma para a dedetização dos estabelecimentos; 3 - qual a data prevista para fazer a troca e instalação dos ralos apropriados que impedem a entrada de escorpiões nos estabelecimentos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
21 - Requerimento nº 835 de 2023
Turno: Único
Autor: Paulo Biazon
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a real distância que será monitorada na aferição de velocidade dos veículos pelos novos radares de fiscalização eletrônica instalados nas vias públicas de Maringá, após a passagem dos veículos pelos mesmos, tendo em vista que, conforme divulgado em entrevistas pela Municipalidade, poderia ser de até dez metros, todavia, em recente informativo aos meio de comunicação da cidade a empresa responsável pelos dispositivos, Doppler, relatou que os mesmos podem monitorar veículos em até cem metros de distância.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
22 - Requerimento nº 842 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quando será feita a contratação de professores de apoio para a Escola Municipal Pioneira Jesuína de Jesus Freitas, na Vila Santa Isabel, e qual será a quantidade de profissionais a serem contratados para a unidade, bem como se será reativada a sala de recursos, declinando os procedimentos e o prazo estimado para tanto. Em caso negativo, justifique os motivos, considerando a importância desse tipo de atendimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023
Aprovado
23 - Requerimento nº 871 de 2023
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relação das solicitações para a implantação de empreendimentos de condomínios fechados e de loteamentos em áreas rurais protocolados no ano de 2023 em Maringá, constando a localização, data do protocolo e situação atual de cada um, com o objetivo de compreender as intenções da proposta de macrozona em áreas rurais na revisão do Plano Diretor.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 27/06/2023
Aprovado
24 - Requerimento nº 877 de 2023
Turno: Único
Autor: Dr. Manoel
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em virtude do episódio de violência registrado em um colégio público no município de Cambé, ocorrido após o ingresso de um ex-aluno armado à área de convivência dos estudantes, se a Administração Municipal planeja ações de segurança com o objetivo de dificultar e/ou impedir o acesso de cidadãos comuns, não autorizados, aos ambientes coletivos, restringindo o trânsito às áreas administrativas. Em caso positivo, detalhe quais são as medidas estudadas e em qual prazo devem ser implementadas; e, em caso negativo, explique as razões pelas quais tal planejamento não é considerado.


Obs.: Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 27/06/2023
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 16418 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16354 de 2022
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 877 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 871 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 842 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 835 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 818 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 816 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 810 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 802 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 773 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 771 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 768 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 767 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 766 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 761 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 760 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 736 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 653 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Não Votou
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Resolução nº 921 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16715 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16706 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Não Votou
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Não Votou
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16696 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Abstenção
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Não
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16673 de 2023
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Dr. Manoel - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim