Matérias da Ordem do Dia (40ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a redação do art. 2.º da Lei n. 7.780/2007, que disciplina a denominação de vias, logradouros e próprios públicos municipais e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023

DISPENSA O USO DO TICKET NA "ÁREA DE ESTAR MARINGÁ", PARA ESTACIONAMENTO NO PERÍODO DE ATÉ 30 MINUTOS, A TÍTULO DE TOLERÂNCIA DO SISTEMA.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências (LDO 2024)

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/06/2023

Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da Câmara Municipal de Maringá, nos termos da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 27/06/2023

DISPÕE SOBRE O FOMENTO ÀS AÇÕES SUSTENTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023

Institui a política de transparência nas escolas do Município de Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão na sessão de 27/06/2023

Suspende a aplicação da Lei n. 8.054/2008, que proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no entorno da Universidade Estadual de Maringá, no período de realização de vestibulares, até a data que especifica.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical de toda extensão da Rua Compositor Vila-Lobos, especialmente no cruzamento com a Rua Clara Nunes, no Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o cronograma de serviços para a remoção dos cabos e fiação aérea excedentes, inutilizados e/ou sem uso, instalados por concessionárias que operam ou utilizam a rede aérea, das vias públicas do Jardim Ipanema, conforme disposto na Lei n. 11.256/2021, atendendo reivindicação dos moradores do bairro.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal adotar providências junto à empresa Transporte Coletivo Cidade Canção LTDA. – TCCC com o objetivo de alterar o horário dos ônibus que percorrem a Linha n. 243, no período matutino, antecipando os horários em que eles passam pelo bairro Jardim Liberdade, em pelo menos 20 minutos, especialmente com relação aos ônibus dos primeiros horários do dia, de modo a possibilitar que os usuários do transporte coletivo que realizam conexão no Terminal Intermodal Urbano de Passageiros Dr. Said Felício Ferreira consigam chegar ao Terminal em horário compatível com o embarque em outros ônibus necessários à conexão. E, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos e o plantio de árvores na Praça Abílio Nagib Neme, no Jardim Catedral, tendo em vista que as mães e responsáveis não dispõem de local apropriado para ficar enquanto as crianças brincam, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em virtude do aumento da criminalidade na cidade de Maringá nos últimos anos, identifica-se a necessidade da implantação de políticas públicas urgentes e eficazes para esse combate, se há possibilidade de determinar a realização de estudos de viabilidade visando à instalação de Totens de Segurança em pontos estratégicos da cidade de Maringá, como por exemplo em vias públicas, parques públicos, redondezas de escolas, prédios, dentre outros, por se tratarem de dispositivos de segurança capazes de alcançar 360 graus, com capacidade de identificar detalhes precisos de áreas próximas, em tempo real, facilitando o contato da população com a Guarda Municipal, onde, inclusive, várias cidade do Brasil já adotaram esse método para ampliar a política Municipal de Segurança, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a reforma das instalações do salão comunitário do Jardim Alvorada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de recapeamento asfáltico em toda extensão da Avenida Paranavaí, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a inauguração do Centro Esportivo do Jardim Universo, atendendo reivindicação da comunidade, tendo em vista que a obra já foi finalizada e encontra-se abandonada, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, como se encontram as obras de prolongamento da Avenida Deputado José Alves dos Santos, ligando o Conjunto Residencial Ney Braga ao Jardim Brasília, e da Avenida João Pereira, ligando o Parque das Laranjeiras à Rodovia BR 376, bem como se existe alguma previsão para o término das referidas obras, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quanto foi gasto em campanhas publicitárias para a orientação da população sobre o novo sistema de estacionamento pago e sobre o uso do aplicativo Estacione Legal, declinando quais foram as mídias e os veículos utilizadas.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, com a reforma da cobertura do Pronto Atendimento da Criança Zona Norte, localizado na Avenida Dona Sophia Rasgulaeff, no Jardim Alvorada, se há previsão para a pintura interna da mencionada unidade, tendo em vista tratar-se de demanda antiga e urgente, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, – considerando a vedação à concessão do Passe Livre do Estudante nos períodos de férias e recessos escolares, a qual está contida no inciso I do art. 13 do Decreto Municipal n. 1306/2023, publicado em 13/06/2023, bem como considerando, também, que os períodos de férias da Universidade Estadual de Maringá - UEM geralmente são distintos dos períodos de férias adotados por outras instituições de ensino superior da cidade – que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de a Administração Municipal viabilizar a continuidade do fornecimento do Passe Livre do Estudante aos alunos da UEM para que estes sigam participando das atividades acadêmicas que ocorrem nos períodos de férias e recessos, tais como as atividades laboratoriais, dentre outras, visando evitar prejuízos a estes alunos. Em caso positivo, decline quais são as medidas necessárias para atender a esta demanda, e, em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando o evento ocorrido no Centro Municipal de Educação Infantil Alba de Araújo da Rocha Loures, no Jardim Catedral, no dia 15/06/2023, onde um aluno foi picado por um escorpião amarelo, considerado um dos mais perigosos, podendo até causar a morte, principalmente em crianças, o quanto segue:

1 - como é feito o combate e controle de infestação de escorpiões nas escolas e centros municipais de educação infantil;

2 - qual o cronograma para a dedetização dos estabelecimentos;

3 - qual a data prevista para fazer a troca e instalação dos ralos apropriados que impedem a entrada de escorpiões nos estabelecimentos.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, qual a real distância que será monitorada na aferição de velocidade dos veículos pelos novos radares de fiscalização eletrônica instalados nas vias públicas de Maringá, após a passagem dos veículos pelos mesmos, tendo em vista que, conforme divulgado em entrevistas pela Municipalidade, poderia ser de até dez metros, todavia, em recente informativo aos meio de comunicação da cidade a empresa responsável pelos dispositivos, Doppler, relatou que os mesmos podem monitorar veículos em até cem metros de distância.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quando será feita a contratação de professores de apoio para a Escola Municipal Pioneira Jesuína de Jesus Freitas, na Vila Santa Isabel, e qual será a quantidade de profissionais a serem contratados para a unidade, bem como se será reativada a sala de recursos, declinando os procedimentos e o prazo estimado para tanto. Em caso negativo, justifique os motivos, considerando a importância desse tipo de atendimento, e, em caso positivo, decline a data prevista para essas finalidades.

Aprovado em discussão única na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relação das solicitações para a implantação de empreendimentos de condomínios fechados e de loteamentos em áreas rurais protocolados no ano de 2023 em Maringá, constando a localização, data do protocolo e situação atual de cada um, com o objetivo de compreender as intenções da proposta de macrozona em áreas rurais na revisão do Plano Diretor.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 27/06/2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em virtude do episódio de violência registrado em um colégio público no município de Cambé, ocorrido após o ingresso de um ex-aluno armado à área de convivência dos estudantes, se a Administração Municipal planeja ações de segurança com o objetivo de dificultar e/ou impedir o acesso de cidadãos comuns, não autorizados, aos ambientes coletivos, restringindo o trânsito às áreas administrativas. Em caso positivo, detalhe quais são as medidas estudadas e em qual prazo devem ser implementadas; e, em caso negativo, explique as razões pelas quais tal planejamento não é considerado.

Aprovado em discussão única, regime de urgência na sessão de 27/06/2023