Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGENDA PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS, PARA FINS DE EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA DANIELA GARCIA GAMBINI A RUA 20.087, SITUADA NA ZONA 20, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRO GUILHERME GAMBINI A RUA 20.086, SITUADA NA ZONA 20, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SITUADA NA AVENIDA MANDACARU, N. 465, NO JARDIM MONTE CARLO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA ALICE DA NATIVIDADE A RUA 19.184, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PROFESSORA CLARICE BEDIN FRANÇA A ROTATÓRIA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA AVENIDA MORANGUEIRA COM AS AVENIDAS FRANCISCA DO AMARAL MELLO MALUF E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, SITUADA NA ZONA 31.

OUTORGA AO SENHOR JORGE ULISES GUERRA VILLALOBOS O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

INSTITUI A SEMANA EDUCATIVA DA PIPA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.067 DE 22 DE MAIO DE 2020, QUE RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ DISPONIBILIZANDO E PRESCREVENDO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES DO SUS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS DA REDE DE SAÚDE INFECTADOS, OS MEDICAMENTOS CLOROQUINA E HIDROXICLOROQUINA COMO FORMA DE TRATAMENTO DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAIS CASOS SÃO UTILIZADOS, QUANTOS PACIENTES JÁ FIZERAM O USO DOS MEDICAMENTOS, SUAS FAIXAS ETÁRIAS, SE HOUVE ÓBITOS OU COMPLICAÇÕES CLÍNICAS EM RAZÃO DO USO DOS MEDICAMENTOS E QUANTOS SERIAM OS PACIENTES NESSA CONDIÇÃO, BEM COMO QUAL O ESTOQUE ATUAL DAS REFERIDAS MEDICAÇÕES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O CUSTO UNITÁRIO DESSES MEDICAMENTOS E O VALORES DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA CUSTEIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NÃO ADOTA OS MEDICAMENTOS MENCIONADOS COMO FORMA DE TRATAMENTO À COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PARQUE DO INGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – POR QUAIS MOTIVOS E FUNDAMENTOS A MUNICIPALIDADE PROCEDEU À DESPESCA E DESCARTE DE PEIXES DO LAGO PRINCIPAL DO PARQUE DO INGÁ;

2 – COMO FORAM FEITOS OS PROCEDIMENTOS DE DESPESCA E DESCARTE DOS PEIXES, OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORAM FEITOS DESSA FORMA E ONDE;

3 – QUAIS E QUANTAS ESPÉCIES FORAM DESCARTADAS E QUAIS PERMANECERÃO;

4 – QUAL O VALOR GASTO COM ESSA AÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PINTASSILGO, LIGANDO A RUA GRALHA AZUL COM A AVENIDA JOÃO PEREIRA, VISANDO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS BANHEIROS SERÃO INSTALADOS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES EM MARINGÁ E QUAL SERÁ O CUSTO DE CADA UM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORNECER RELATÓRIO CONTENDO O NOME E ENDEREÇO DAS PESSOAS QUE SÃO POSITIVADAS PARA COVID-19 EM MARINGÁ PARA OS AGENTES DA DENGUE (ACE), PARA QUE OS SERVIDORES NÃO TENHAM CONTATO COM OS MESMOS, TENDO EM VISTA QUE OS AGENTES SÃO INFORMADOS PELOS MORADORES QUE ESTÃO DE QUARENTENA QUANDO JÁ SE ENCONTRAM NO INTERIOR DAS RESIDÊNCIAS, SENDO GRANDE O RISCO DE CONTÁGIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UM SEMÁFORO NA AVENIDA ALZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SABIÁ, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO ALAMBRADO EXISTENTE NA ÁREA LOCALIZADA NA RUA GRALHA AZUL, ENTRE A RUA SURUCUÁ E A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE NA PRÓXIMA LICITAÇÃO PARA ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ASSUMIRÁ O POSTO DE ATENDIMENTO INSTALADO NA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE IGUATEMI SEJA INSERIDA A EXIGÊNCIA QUE A INSTITUIÇÃO VENCEDORA OFEREÇA UM GERENTE E UM CAIXA PRESENTES DURANTE O EXPEDIENTE, PARA MELHORAR O ATENDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZAÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS DE MARINGÁ, ESPECIALMENTE AS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE IGUATEMI, NO SENTIDO DE COIBIR E APLICAR MULTAS ÀQUELES QUE JOGAM LIXO NAS MARGENS DAS REFERIDAS ESTRADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PROPONDO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA EXCLUSIVO PARA O DISTRITO DE IGUATEMI, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS EXISTENTES, VISTO QUE TAL LEGISLAÇÃO É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A FASE DE ELABORAÇÃO E A FORMA DE COMPOSIÇÃO, ENVIANDO UMA CÓPIA DA MINUTA DO PROJETO AO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PLANEJAMENTO E GESTÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NESTE PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, O QUANTO SEGUE:

1 – SE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, TEM SIDO REALIZADAS MEDIDAS OU AÇÕES COM FOCO NO PLANEJAMENTO DA RETOMADA DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE MEDIDAS OU AÇÕES DESTA NATUREZA JÁ REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA E AQUELAS QUE EVENTUALMENTE ESTÃO PROGRAMADAS PARA OS PRÓXIMOS MESES, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA RETOMADA DAS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO, E, AINDA, SE POSSÍVEL, ENCAMINHE O CALENDÁRIO DE ATIVIDADES ESCOLARES CONCERNENTE À CONTINUAÇÃO DO CORRENTE ANO LETIVO;

2 – SE AS UNIDADES ESCOLARES PRIVADAS COM AS QUAIS O MUNICÍPIO FORMALIZOU CONVÊNIO OU CONTRATO PARA ALOCAR ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO RECEBERAM PAGAMENTOS DO PODER PÚBLICO NOS MESES EM QUE AS ATIVIDADES ESCOLARES ESTÃO SUSPENSAS DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS RESULTADOS DA PESQUISA REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM PARCERIA COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - UEM, UNINGÁ E UNICESUMAR, PARA AVALIAR A INCIDÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS EM BAIRROS DA CIDADE, JÁ FORAM PUBLICADOS E DISPONIBILIZADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ACESSÁ-LOS E SE TAIS INFORMAÇÕES PODEM SER ENVIADAS AO LEGISLATIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ EM FALTA O MEDICAMENTO VENLIFIT OD, 150MG, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E SE HÁ DATA PREVISTA PARA QUE VOLTE A NORMALIZAR A SUA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO ALGUMA ALTERNATIVA PARA SUPRIR A FALTA DO MEDICAMENTO CITADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ PROCEDENDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ESTÁ EM FALTA O MEDICAMENTO VENLAFAXINA, 150MG, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E SE HÁ DATA PREVISTA PARA QUE VOLTE A NORMALIZAR A SUA DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ ADOTANDO ALGUMA ALTERNATIVA PARA SUPRIR A FALTA DO MEDICAMENTO CITADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ PROCEDENDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR VAGAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DEFRONTE DOS PRÉDIOS COMERCIAIS COM MAIS DE 100 (CEM) SALAS COMERCIAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE OU, AO MENOS, FAIXA DE SEGURANÇA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES, NA AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 992, NO JARDIM INDAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DO PROJETO ARQUITETÔNICO, DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL ONDE SERÃO EXECUTADAS AS OBRAS DO PARQUE LINEAR GRALHA AZUL, LOCALIZADO NA RUA GRALHA AZUL, N. 2644, ZONA 43, QUADRA 033, LOTE 00, CADASTRO IMOBILIÁRIO 43092950.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DA CRISE PROVOCADA PELA PANDEMIA DE COVID-19 QUE AFETARÃO A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A MIGRAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO PRIVADO PARA O PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL FOI O ÍNDICE DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE PRIVADA DE ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O INÍCIO DA PANDEMIA E A PRESENTE DATA;

2 – QUAL O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO POR SERIAÇÃO;

3 – TENDO EM VISTA QUE HÁ ALTA PROBABILIDADE DE AUMENTO NO ÍNDICE DE TRANSFERÊNCIA DE ALUNOS DA REDE PRIVADA PARA A REDE MUNICIPAL, QUANTOS ALUNOS A REDE MUNICIPAL TEM CONDIÇÕES DE ATENDER, BEM COMO QUANTO ISSO REPRESENTA, EM PERCENTUAL, CONSIDERANDO O TOTAL DE ALUNOS MATRICULADOS NO MUNICÍPIO, NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA;

4 – HAVENDO NECESSIDADE DE FILAS DE ESPERA PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUAIS SERÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA SELEÇÃO DOS ALUNOS, BEM COMO, SE A DEMANDA POR VAGAS FOR MAIOR QUE A QUANTIDADE ATUALMENTE DISPONÍVEL, QUAIS AS PROVÁVEIS SOLUÇÕES A ADMINISTRAÇÃO PRETENDE ADOTAR, PARA QUE NÃO HAJA ALTO ÍNDICE DE EVASÃO ESCOLAR;

5 – LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A EXTINÇÃO DE DIVERSAS EMPRESAS DEVIDO À PANDEMIA, INCLUSIVE NO SETOR EDUCACIONAL, SE HÁ PLANOS NA MUNICIPALIDADE PARA, POR EXEMPLO, ESTABELECER PARCERIAS COM AS ESCOLAS PRIVADAS VISANDO À MANUTENÇÃO DE MATRÍCULAS DOS ALUNOS, BEM COMO A PRESERVAÇÃO DA VITALIDADE DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS;

6 – QUAL A PERSPECTIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DE ALUNOS NO PERÍODO PÓS-PANDEMIA, BEM COMO SE HÁ ESTUDOS EM ANDAMENTO SOBRE A MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS NO APRENDIZADO DOS ALUNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DISCRIMINADO DAS OBRAS PREVISTAS NO ORÇAMENTO ANUAL 2017 (MENSAGEM DE LEI N. 78/2016).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO POSSUI CONVÊNIO COM A REDE DE FARMÁCIAS SÃO PAULO EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS E, EM CASO, AFIRMATIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL A MARGEM DE DESCONTO CONCEDIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA COMPRA DE MEDICAMENTOS CONFORME AS REGRAS ESTABELECIDAS NO REFERIDO CONVÊNIO;

2 – QUAIS FORMAS DE PAGAMENTO OFERECIDAS AO SERVIDOR NA COMPRA DE MEDICAMENTOS SEGUNDO AS REGRAS DO REFERIDO CONVÊNIO;

3 – QUAIS VANTAGENS SÃO OFERECIDAS AOS CONVENIADOS NA COMPRA DE MEDICAMENTOS EM COMPARAÇÃO COM NÃO CONVENIADOS;

4 – SE A MUNICIPALIDADE POSSUI CONVÊNIO COM OUTRA(S) REDE(S) DE FARMÁCIAS E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE AS VANTAGENS E BENEFÍCIOS CONCEDIDAS AOS FAVORECIDOS EM RELAÇÃO A CADA CONVÊNIO FIRMADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB E A GUARDA MUNICIPAL DISPONIBILIZEM UM NÚMERO DE WHATSAPP PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA COMUNICAR (EM TEMPO REAL E COM PRECISÃO DE LOCAL, FOTOS E VÍDEOS) DENÚNCIAS DE ACIDENTES, INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, VANDALISMO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO, DENTRE OUTRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO RELATIVOS À INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DESEMPENHO RECEBIDA PELOS AGENTES FISCAIS DO MUNICÍPIO, COM OS DEVIDOS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, VALOR REPRESENTATIVO NA FOLHA MENSAL E O SEU REFLEXO NO ÍNDICE DE PESSOAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI O GASTO DA MUNICIPALIDADE COM A FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DOS SETORES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUINDO, AS DESPESAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO E AO CUSTEIO DE QUAISQUER VERBAS OU VANTAGENS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONCEDIDAS A QUALQUER TÍTULO, NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2019 E NO MESMO PERÍODO COM RELAÇÃO AO ANO DE 2020.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CONTRATOS COM OS MÉDICOS QUE ATUAM NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE NA HORA, O QUANTO SEGUE:

1 – POR QUAIS RAZÕES A MUNICIPALIDADE, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, DECIDIU PELA NÃO RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DOS MÉDICOS QUE ATUAM NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO REFERIDO PROGRAMA;

2 – SE AINDA HAVERIA A POSSIBILIDADE DE EFETIVAR A RENOVAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, VISANDO APROVEITAR ESSES PROFISSIONAIS, QUE JÁ ATUAM PARA O MUNICÍPIO POR OCASIÃO DO PROGRAMA EM QUESTÃO, COMO FORMA DE EXPANDIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE HOUVE AUMENTO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTINADOS À SAÚDE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE ESSA MEDIDA NÃO REPRESENTARIA UMA PERDA PARA A POPULAÇÃO QUE EM MUITO SE BENEFICIOU COM A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA E EM TÃO POUCO TEMPO SE ACOSTUMOU COM O ATENDIMENTO DOS NOVOS PROFISSIONAIS;

3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE CONTRATAR NOVOS PROFISSIONAIS PARA MANTER O ATENDIMENTO À COMUNIDADE, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE EM ÂMBITO DE QUAL PROGRAMA ISSO SERÁ FEITO E EM QUAL REGIME JURÍDICO SE DARÁ A CONTRATAÇÃO, BEM COMO QUAL SERÁ A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO E O VALOR DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.