Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 681 de 2020 em 42ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 681 de 2020
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 11.067 DE 22 DE MAIO DE 2020, QUE RESTRINGE O CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUILÉ E SEUS DERIVADOS NOS LOGRADOUROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS E AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO ESTÃO SENDO TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação