Matérias da Ordem do Dia (34ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013, QUE REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE DESENHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011 E DOS ARTIGOS 22 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 (VAGAS EXTRAS DE ESTACIONAMENTO).

ALTERA A LEI Nº 1.117/2018, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – CADA/SEMOB, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 619/2016 - CONTRAN.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 8.347.220,00 - PROMUBE).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (MANUTENÇÃO DO PROMUBE).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 271.930,00 PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E A SECRETARIA DE SEGURANÇA MUNICIPAL).

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA ADAUTO RUSSO A RUA 33.148, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LUIZ TADAMI TERAMATSU A RUA 20.080, SITUADA NA ZONA 20, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR VESTIÁRIOS NA ÁREA DAS PISCINAS DA VILA OLÍMPICA, PARA USO PELOS FREQUENTADORES DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA RUA GRALHA AZUL, NO PARQUE HORTÊNSIA I, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA NAIHMA NAME, LOCALIZADA NO JARDIM OLÍMPICO, LIGANDO-A AO JARDIM SÃO MIGUEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A FERRAMENTA UTILIZADA PELA MUNICIPALIDADE PARA REALIZAR A PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS, QUANTO AO ATENDIMENTO PRESTADO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO DADA PELA MUNICIPALIDADE AOS TOCOS DE ÁRVORES RETIRADOS DAS ÁREAS PÚBLICAS, TENDO EM VISTA INFORMAÇÕES REPASSADAS AO SIGNATÁRIO DE QUE OS MESMOS ESTARIAM SENDO ENTERRADOS NA PEDREIRA MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS QUE NÃO POSSUEM MÉDICOS NAS ESPECIALIDADES PEDIATRIA E OBSTETRÍCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE:

1 - SÃO DISPONIBILIZADAS PLACAS MÓVEIS (QUADROS PEQUENOS) PARA TRABALHAR A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA NAS SALAS DE AULA COM ALUNOS AUTISTAS;

2 - EXISTE DISPONIBILIDADE DE NOTEBOOK OU TABLETS PARA TRABALHAR OS APLICATIVOS COM OS ALUNOS AUTISTAS;

3 - EXISTE DISPONIBILIDADE DE IMPRESSORAS COLORIDAS PARA IMPRESSÃO DE MATERIAL DE APOIO, INSTALADAS E À DISPOSIÇÃO EXCLUSIVA E EM TEMPO INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE ATENDEM ALUNOS ESPECIAIS;

4 - EXISTE POSSIBILIDADE DE ESTENDER O HORÁRIO DE PERMANÊNCIA DOS PROFESSORES DE SALAS ESPECIAIS ALÉM DA JORNADA NORMAL, PAGANDO HORAS EXTRAS OU CRIANDO UM BANCO DE HORAS, PARA QUE O ALUNO NÃO SOFRA INTERRUPÇÃO DO ATENDIMENTO DIÁRIO, O QUE CAUSA TRAUMAS E SOFRIMENTOS NOS ALUNOS AUTISTAS E DE INCLUSÃO;

5 - É VIÁVEL UMA REANÁLISE DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INFANTIL V DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, TENDO EM VISTA QUE VÁRIOS PROFESSORES RELATARAM SER MUITO EXTENSO E CANSATIVO PARA A IDADE ATENDIDA EM SALA;

6 - EXISTE POSSIBILIDADE DE QUE A SEMANA PEDAGÓGICA, REALIZADA EM TODO INÍCIO DE PERÍODO LETIVO, SEJA DIRECIONADA PARA A INTERAÇÃO DOS PROFESSORES COM O MATERIAL QUE SERÁ USADO DURANTE AQUELE PERÍODO, SÉRIES E CONDIÇÕES DE CADA ALUNO, PARA QUE HAJA UM TREINAMENTO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CONHECIMENTO DAQUELE MATERIAL PELO PROFESSOR QUE O APLICARÁ EM SALA DE AULA;

7 - EXISTE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES AUXILIARES PARA ATENDIMENTO NAS SALAS COM ALUNOS DE INCLUSÃO DO “INFANTIL 4 E 5”;

8 - EXISTE NAS ESCOLAS QUE DÃO ATENDIMENTO AOS ALUNOS DE INCLUSÃO, SOBRETUDO PORTADORES DA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, UM “CENTRO INTEGRADO” CONTENDO UM “CANTINHO SENSORIAL”, ONDE POSSAM SER ENCONTRADOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INDICADOS POR ESPECIALISTAS VISANDO O CORRETO APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO INTELECTO-MOTOR-SENSORIAL DE TAIS ALUNOS;

9 - EXISTE DISPONIBILIDADE DE INTERNET COM SINAL WI-FI EM TODAS OS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, SALAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DAS SALAS DOS PROFESSORES, DESTINADO A UM MELHOR DESENVOLVIMENTO COM O USO DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS;

10 - EXISTEM APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES (ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL) VISANDO O CONFORTO TÉRMICO DOS ALUNOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE REMANEJOU ANTECIPADAMENTE OS PONTOS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EXISTENTES NA AVENIDA TAMANDARÉ, UMA VEZ QUE AS OBRAS DO TERMINAL INTERMODAL LEVARÃO MUITO TEMPO PARA FICAREM PRONTAS, O QUE PREJUDICOU SOBREMANEIRA O COMÉRCIO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS OU MOBILIDADE REDUZIDA QUE RESIDEM EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO PARA PEDESTRES NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, DEFRONTE DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NOTIFICAR TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ;

2 - QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ENTRE 2017 E 2019 AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AINDA NÃO CUMPREM A LEI N. 10.204/2016;

3 - SE O ÓRGÃO PRETENDE ADOTAR ALGUMA MEDIDA A FIM DE DIVULGAR E FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016;

4 - CÓPIA DO PROCESSO N. 60437/2018, CONSIDERANDO QUE A RESPOSTA EMITIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MENCIONA UM PARECER DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM REFERIDO PROCESSO, NO ENTANTO A CÓPIA NÃO FOI ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE TODOS OS ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE E COMPÕEM A FROTA MUNICIPAL E QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS MESMOS, INDIVIDUALMENTE.

OS ADIANTES NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DESIGNADA PELA PORTARIA N. 189/2019, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, OUVIDO O EGRÉGIO PLENÁRIO, REQUEREM AO EXMO. SR. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, VALENDO-SE, SE NECESSÁRIO, DE CERTIDÃO EXPLICATIVA, SE O PODER EXECUTIVO DETÉM OS DADOS FINANCEIROS RELATIVOS À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TAIS COMO PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DO ESTADO, DA UNIÃO E DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA FAMÍLIA; BEM COMO ENVIE CÓPIA DIGITALIZADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS ALUSIVOS À CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL DA CRIANÇA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO DECRETO N. 536/2019 – QUE REGULAMENTA O ART. 32 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (ESTATUTO DO SERVIDOR), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUANTO A JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE – O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ CONSENSO E AMPLA ACEITAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM OS QUADROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ACERCA DAS NORMAS CONSTANTES DO REFERIDO DECRETO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES RELATIVAS A BANCO DE HORAS, LIMITAÇÃO DAS JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS;

2 – SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA AOS SERVIDORES E AO SISMMAR – SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA – ACERCA DAS QUESTÕES MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR;

3 – QUAL É O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DAS QUESTÕES REFERIDAS NO ITEM 1 E QUAL FOI O POSICIONAMENTO APRESENTADO PELO SISMMAR COM RELAÇÃO A ESSAS MESMAS QUESTÕES;

4 – QUAIS VANTAGENS EM TERMOS DE EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO SÃO ESPERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E QUAIS SÃO OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS QUE PODEM DECORRER DA EXECUÇÃO DESTAS MEDIDAS TANTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COMO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, DECLINANDO QUAL SERÁ A DURAÇÃO DA MEDIDA (LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES CONVOCADOS EMERGENCIALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA LABORAR NO ABRIGO MANTIDO PELA MUNICIPALIDADE, O QUAL É DESTINADO AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR MEDIDAS COM A FINALIDADE DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO ABRIGO EM QUESTÃO, INCLUSIVE POR MEIO DO DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATUAR PERMANENTEMENTE NO LOCAL, GARANTINDO A SEGURANÇA DE SERVIDORES E USUÁRIOS DO ABRIGO;

2 – SE AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS PELOS SERVIDORES CONVOCADOS PARA LABORAR NESSE LOCAL SERÃO REMUNERADAS EM PECÚNIA OU SE HAVERÁ COMPENSAÇÃO DE JORNADA;

3 – SE A ESCALA DE TRABALHO QUE ESTÁ SENDO REALIZADA PELOS SERVIDORES EDUCADORES CONVOCADOS PARA LABORAR NO ABRIGO EM QUESTÃO É DISTRIBUÍDA POR IGUAL ENTRE TODOS ELES, SEM QUE HAJA A ESCOLHA DE SOMENTE UM GRUPO DE EDUCADORES EM PARA LÁ ATUAR, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS SERVIDORES DE IGUAL CARGO;

4 – SE AS CONVOCAÇÕES MENCIONADAS ESTÃO SENDO REALIZADAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS E POR ESCRITO, PERMITINDO QUE O SERVIDOR POSSA SE PROGRAMAR PARA ATENDÊ-LAS;

5 – QUAL SERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DESSAS CONVOCAÇÕES E QUAL É A SOLUÇÃO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE ADOTAR PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA.