Ordem do Dia/Expediente: 23 - Requerimento nº 832 de 2019 em 34ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 832 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ATRAVÉS DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NOTIFICAR TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ; 2 - QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ENTRE 2017 E 2019 AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AINDA NÃO CUMPREM A LEI N. 10.204/2016; 3 - SE O ÓRGÃO PRETENDE ADOTAR ALGUMA MEDIDA A FIM DE DIVULGAR E FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016; 4 - CÓPIA DO PROCESSO N. 60437/2018, CONSIDERANDO QUE A RESPOSTA EMITIDA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MENCIONA UM PARECER DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM REFERIDO PROCESSO, NO ENTANTO A CÓPIA NÃO FOI ENCAMINHADA À CÂMARA MUNICIPAL.

Nominal