Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 11.733, de 18 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 5
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 122 | anexo_i_memoria_de_calculo_da_receita.pdf |
MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
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| 123 | anexo_ii_relacao_dos_programas.pdf |
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS
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| 124 | anexo_iii_programas_acoes_e_metas.pdf |
PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
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| 125 | anexo_iv_resumo_dos_programas_finalisticos_por_macroobjetivo.pdf |
RESUMO DOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS POR MACROOBJETIVO
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| 126 | anexo_v_resumo_das_acoes_por_funcao_e_subfuncao.pdf |
Resumo das Ações por Função e Subfunção
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