Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/126/anexo_v_resumo_das_acoes_por_funcao_e_subfuncao.pdf da norma Lei Ordinária nº 11.733, de 18 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária nº 11.733, de 18 de dezembro de 2023)

Adicionar Anexos à Norma Jurídica

Assunto do Anexo

Resumo das Ações por Função e Subfunção

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 11.733, de 18 de dezembro de 2023