Lei Complementar nº 1.146, de 15 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1146
Ano
2019
Data
15/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/04/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3090
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
DECRETO N.º 956/2019 - Órgão Oficial n. 3123/2019 pag. 01
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 1.146/2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 1.146/2019, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.156, de 01 de julho de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.178, de 07 de outubro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.202, de 28 de novembro de 2019
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 1.223, de 09 de abril de 2020
Norma correlata
Lei Complementar nº 1.262, de 25 de janeiro de 2021
Anexos Norma Jurídica