Lei Complementar nº 1.156, de 01 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1156
Ano
2019
Data
01/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/07/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica