Projeto de Lei Complementar nº 2200 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2023
Número
2200
Data de Apresentação
06/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso V ao § 2.º do art. 14 da Lei Complementar n. 889/2011, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Maringá.
Indexação
Substitutivo anexo (documento acessório)
Observação
Norma Jurídica Relacionada