Resolução nº 671, de 08 de fevereiro de 2024
Altera o(a)
Resolução nº 370, de 22 de abril de 1993
Art. 1º.
O art. 4.º, caput, da Resolução n. 370/1993 passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 4º.
Fica limitada a iniciativa de 2 (dois) títulos honoríficos por Vereador, a cada sessão legislativa, salvo em substituição, se interrompida a tramitação de
projeto anterior, por arquivamento.
Art. 2º.
Fica acrescido o § 2.º ao art. 4.º da da Resolução n. 370/1993, com a redação abaixo, renumerando-se o parágrafo único:
§ 2º
O limite para concessão dos títulos honoríficos de que trata o caput deste artigo poderá ser observado tanto com a escolha de 1 (um) título de cada modalidade, quanto pela escolha de 02 (dois) títulos da mesma modalidade pelo parlamentar autor do projeto.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.