Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2320 de 2024 em 76ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (76ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2320 de 2024
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.193, de 25 de outubro de 2019, relativos ao parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá, atendendo ao contido nos arts. 202 a 208 e 268 da Lei Complementar nº 677/2007.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 2320 de 2024 | Aprovado em segunda discussão | 07/11/2024
Observação
Aprovado em segunda discussão na sessão de 07/11/2024