Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023 em 59ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023
Acrescenta o § 4.º ao art. 4.º da Lei n. 7.647/2007, que dispõe sobre normas gerais para o serviço de transporte individual de passageiros em veículos automóveis de aluguel - táxi no Município de Maringá - e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16744 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 21/09/2023
Observação
Aprovado em primeira discussão na sessão de 21/09/2023