Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 418 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 418 de 2023
Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo instituir no Município, mediante a celebração de convênio com o Estado do Paraná, a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser concedida a Policiais Militares e Civis que exercem atividade de competência do Município que tenha sido delegada ao ente estatal, consoante modelo já realizado no Município de São Paulo, cujo regramento se encontra disciplinado nos atos normativos indicados abaixo[1]. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Requerimento nº 418 de 2023 | Aprovado em discussão única | 20/04/2023
Observação
Aprovado em discussão única na sessão de 20/04/2023