Matérias da Ordem do Dia (64ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Substitui a Lei Complementar n.º 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de
Maringá e dá outras providências.

Aprovado em terceira discussão (c/emendas de redação) na sessão de 24/09/2024

Altera as disposições da Lei nº 1.171, de 30 de agosto de 2019 que altera a NRM – Norma Regulamentadora Municipal relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, e dá outras providências.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/09/2024

Institui o Cartão de Identificação da Pessoa com deficiência no Município de Maringá.

Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/09/2024

Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.622, de 19 de abril de 1983, que autorizou o Poder Executivo municipal proceder doação das datas de terras 01 a 05, da quadra 17, situadas na zona 5, ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/09/2024

Institui a campanha Setembro Verde e a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.

Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos na praça e na quadra de esportes existentes no Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, o conserto dos aparelhos de ares-condicionados do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, localizado na Rua Pioneiro José Limeira, 441, no Jardim Paris III, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um centro esportivo para atender à região em que estão localizados os seguintes bairros: Jardim Olímpico, Jardim Everest e Parque Hortência I, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa elevada para pedestres na Rua Pioneiro Luiz Oberleitner, esquina com a Rua Policial Militar Dulci Juvêncio, no Conjunto Habitacional Requião, atendendo reivindicação dos moradores, que relatam o abuso de velocidade dos veículos que transitam na via, ocasionando atropelamentos e acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando finalizado o processo de regularização fundiária da região do Residencial Santa Maria, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica nas vias do referido bairro, localizado nas proximidades da Avenida Kakogawa, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal da Avenida Tuiuti, onde foi feito o recapeamento asfáltico, principalmente nas vias transversais que cruzam a mencionada avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às guaritas de segurança, nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, construídas na área destinada ao recuo frontal obrigatório, de que trata o artigo 28 da Lei Complementar n. 888/2011, o quanto segue: I - se são classificadas como áreas construídas; II - se são computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno; III - como é sua regulamentação em terrenos de esquina; IV - se é permitida essa construção na divisa lateral do terreno; V - se o Código de Obras regulamenta essa modalidade de ocupação do solo. Requer, ainda, que sejam apontados os fundamentos legais de todas as respostas aos questionamentos apresentados.

Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024