Resumo (64ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária
Abertura: 24/09/2024 - 09:30
Encerramento: 24/09/2024 - 11:10



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Mesa Diretora
Presidente: Mário Hossokawa / PP
1º Vice-Presidente: Mário Verri / PT
2º Vice-Presidente: Delegado Luiz Alves / PL
1º Secretário: Sidnei Telles / PODE
2º Secretário: Alex Chaves / MDB
3º Secretário: Maninho / REPUBLICA



Lista de Presença na Sessão
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE






Expedientes
1. LEITURA DE TEXTO BÍBLICO:

Vereador Alex Chaves. 

2. LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DE SESSÃO ANTERIOR:

Ata da Sessão Ordinária do dia 23/05/2024.

3. EXPEDIENTE RECEBIDO PELA MESA:

Ofícios do Senhor Orlando Chiqueto Rodrigues, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, em resposta aos requerimentos e indicações dos senhores vereadores. 

4.1. SÚMULA DOS PROJETOS RECEBIDOS:

Projeto de Lei Nº 17.052/2024
Autor: Vereador Paulo Biazon
Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada situados no Município de Maringá informarem com antecedência o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos sobre a realização de eventos extracurriculares.
 
Projeto de Lei Nº 17.054/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Declara de Utilidade Pública a Associação Off Road Maringá. 

4.2. SÚMULA DOS REQUERIMENTOS RECEBIDOS:

Requerimento Nº 1164/2024
Autor: Vereador Mário Hossokawa
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a instalação de placa de identificação com o nome da Escola Municipal Padre Pedro Ryô Tanaka, na entrada pela Avenida Cerro Azul, 2108, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.

Requerimento Nº 1166/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando a importância do Ginásio de Esportes Francisco Bueno Neto – Chico Neto para a prática esportiva e eventos diversos no Município, o quanto segue:
1 - qual a previsão para que os aparelhos de ares-condicionados do Ginásio sejam novamente colocados em pleno funcionamento;
2 - quais medidas foram adotadas até o momento pela Administração Municipal para sanar o problema e se há algum plano de ação em andamento para garantir o restabelecimento do funcionamento dos equipamentos.

Requerimento Nº 1170/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal e vertical de toda a extensão da Rua José Toral Querubim, na Zona 36, e em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1171/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar o recapeamento asfáltico da Avenida dos Palmares, em toda sua extensão, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1173/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a execução de melhorias no alambrado que cerca a horta comunitária do Conjunto Habitacional Itatiaia, na Rua Poeta Mário de Andrade, instalando mureta de proteção e alambrado, para melhorar as condições do local durante os períodos de chuvas intensas, tendo em vista que o terreno é em declive, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1174/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de um Módulo Móvel da Guarda Municipal no Loteamento Bom Jardim, para atender especialmente os moradores do Loteamento Liberdade, Loteamento Karina, Jardim América, Conjunto Habitacional Itatiaia, Conjunto Habitacional Requião, Jardim Oásis e os demais bairros localizados nas imediações, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1176/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a implantação de rede de esgotamento sanitário nas Ruas Elis Regina I e Elis Regina II, no Conjunto Habitacional Itatiaia, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1177/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a instalação de postes de iluminação pública no final das Ruas Elis Regina I e Elis Regina II, no Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que o local se encontra muito escuro, ocorrendo vários assaltos, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1178/2024
Autor: Vereador Maninho
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a conclusão da implantação de rede de esgotamento sanitário nas vias públicas do Conjunto Habitacional Itatiaia, tendo em vista que já foi implantada rede em aproximadamente 90% (noventa por cento) dos bairros, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.

Requerimento Nº 1179/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Requer ao Exmo. Sr. Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, em que fase encontra-se o processo de desapropriação e planejamento da duplicação da Avenida Antônio Ruiz Saldanha, entre a Praça Geoffrey Wilde Diment (Praça Ivaí) e o Anel Viário Prefeito Sincler Sambatti (Contorno Sul – Detran).

4.3. SÚMULA DAS INDICAÇÕES RECEBIDAS:

Indicação Nº 1550/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a substituição da tampa do bueiro existente no canteiro central da Avenida Carmem Miranda, defronte do número 4921 (Padaria Nosso Pão), conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o número 869683.

Indicação Nº 1557/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a pintura de faixas delimitando o estacionamento de veículos na Avenida 19 de Dezembro, defronte do número 563.

Indicação Nº 1579/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine melhorias no cascalhamento e outras manutenções necessárias na Estrada Centenário, no Jardim São Domingos.


Indicação Nº 1580/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a troca das lâmpadas queimadas do sistema de iluminação pública dos seguintes endereços:
- postes IP 29, 30 e 31 localizados da Avenida da Palmeiras;
- poste IP 6 localizado na Rua das Tipuanas, no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Júnior (Borba Gato);
- poste IP 1 localizado na Rua Tião Carreiro, no Jardim Espanha;
- poste IP 7 localizado na Rua Pioneira Gertrude Heck Fritzen, no Jardim Santa Rosa;
- poste IP 7 localizado na Rua Marfim, no Jardim Santa Rosa.

Indicação Nº 1593/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a implantação de vaga de carga e descarga na Avenida Kakogawa, defronte do número 1903, no Residencial Copacabana, conforme protocolo já registrado junto à Administração Municipal sob o n. 871478.

Indicação Nº 1595/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Avenida Doutor Gastão Vidigal, defronte do número 1278/1286, na Zona 8.

Indicação Nº 1596/2024
Autor: Vereador Alex Chaves
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a remoção da árvore existente na Avenida Bento Munhoz da Rocha, defronte do número 621, na Zona 7.

Indicação Nº 1615/2024
Autor: Vereador Onivaldo Barris
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, que determine a instalação de um ponto de ônibus fixo ou provisório na Avenida Colombo, nas proximidades do número 9322

5. PRONUNCIAMENTO DOS VEREADORES:

Vereador Belino Bravin Filho. 




Lista de Presença na Ordem do Dia
Adriano Bacurau / PSDB
Alex Chaves / MDB
Altamir Antonio dos Santos / PSDB
Bravin / PP
Cris Lauer / NOVO
Delegado Luiz Alves / PL
Jean Marques / PODE
Maninho / REPUBLICA
Mário Hossokawa / PP
Mário Verri / PT
Onivaldo Barris / PP
Paulo Biazon / UNIÃO
Professora Ana Lúcia / PDT
Rafael Roza / NOVO
Sidnei Telles / PODE



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 2310 de 2024
Turno: Suplementar
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Substitui a Lei Complementar n.º 888, de 26 de julho de 2011, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Maringá e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em terceira discussão (c/emendas de redação) na sessão de 24/09/2024
Aprovado

Obs.: Aprovadas emendas de redação ao projeto.
2 - Projeto de Lei Complementar nº 2318 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera as disposições da Lei nº 1.171, de 30 de agosto de 2019 que altera a NRM – Norma Regulamentadora Municipal relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, nos termos do Código de Edificações e Posturas Básicas do Município de Maringá – Lei Complementar n. 1.045, de 15 de abril de 2016, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/09/2024
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 17020 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Institui o Cartão de Identificação da Pessoa com deficiência no Município de Maringá.


Obs.: Aprovado em segunda discussão na sessão de 24/09/2024
Aprovado
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.622, de 19 de abril de 1983, que autorizou o Poder Executivo municipal proceder doação das datas de terras 01 a 05, da quadra 17, situadas na zona 5, ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/09/2024
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 17037 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Professora Ana Lúcia
Institui a campanha Setembro Verde e a Semana Municipal de Conscientização sobre Doenças Mitocondriais, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.


Obs.: Aprovado em primeira discussão na sessão de 24/09/2024
Aprovado
6 - Requerimento nº 1008 de 2024
Turno: Único
Autor: Bravin
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de bancos na praça e na quadra de esportes existentes no Jardim Munique, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado
7 - Requerimento nº 1113 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar, com urgência, o conserto dos aparelhos de ares-condicionados do Centro Municipal de Educação Infantil José Cláudio Pereira Neto, localizado na Rua Pioneiro José Limeira, 441, no Jardim Paris III, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado
8 - Requerimento nº 1117 de 2024
Turno: Único
Autor: Altamir Antonio dos Santos
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de estudos visando à construção de um centro esportivo para atender à região em que estão localizados os seguintes bairros: Jardim Olímpico, Jardim Everest e Parque Hortência I, atendendo reivindicação dos moradores, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado
9 - Requerimento nº 1124 de 2024
Turno: Único
Autor: Cris Lauer
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a implantação de faixa elevada para pedestres na Rua Pioneiro Luiz Oberleitner, esquina com a Rua Policial Militar Dulci Juvêncio, no Conjunto Habitacional Requião, atendendo reivindicação dos moradores, que relatam o abuso de velocidade dos veículos que transitam na via, ocasionando atropelamentos e acidentes, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado
10 - Requerimento nº 1138 de 2024
Turno: Único
Autor: Professora Ana Lúcia
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando finalizado o processo de regularização fundiária da região do Residencial Santa Maria, se há possibilidade de determinar a pavimentação asfáltica nas vias do referido bairro, localizado nas proximidades da Avenida Kakogawa, visando à melhoria das condições de tráfego de veículos no local, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado
11 - Requerimento nº 1151 de 2024
Turno: Único
Autor: Maninho
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a revitalização da sinalização de trânsito horizontal da Avenida Tuiuti, onde foi feito o recapeamento asfáltico, principalmente nas vias transversais que cruzam a mencionada avenida, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado
12 - Requerimento nº 1165 de 2024
Turno: Único
Autor: Jean Marques
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às guaritas de segurança, nas edificações residenciais, comerciais ou industriais, construídas na área destinada ao recuo frontal obrigatório, de que trata o artigo 28 da Lei Complementar n. 888/2011, o quanto segue: I - se são classificadas como áreas construídas; II - se são computadas no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno; III - como é sua regulamentação em terrenos de esquina; IV - se é permitida essa construção na divisa lateral do terreno; V - se o Código de Obras regulamenta essa modalidade de ocupação do solo. Requer, ainda, que sejam apontados os fundamentos legais de todas as respostas aos questionamentos apresentados.


Obs.: Aprovado em discussão única na sessão de 24/09/2024
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 1165 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1151 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1138 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1124 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1117 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1113 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Requerimento nº 1008 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Não Votou
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17039 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Não Votou
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17037 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Não Votou
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Não Votou
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 17020 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Abstenção
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2318 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
  • Paulo Biazon - Sim
  • Professora Ana Lúcia - Sim
  • Rafael Roza - Sim
  • Sidnei Telles - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2310 de 2024
  • Adriano Bacurau - Sim
  • Alex Chaves - Sim
  • Altamir Antonio dos Santos - Sim
  • Bravin - Sim
  • Cris Lauer - Sim
  • Delegado Luiz Alves - Sim
  • Jean Marques - Sim
  • Maninho - Sim
  • Mário Hossokawa - Sim
  • Mário Verri - Sim
  • Onivaldo Barris - Sim
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