Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 239/1998, INSTITUINDO A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE-FIM DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU COISA E, TAMBÉM, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MOTORISTAS).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017 QUE TRATA DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET LISTAGEM COM TODAS AS LICENÇAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CONTENDO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA OBTENÇÃO.

ACRESCENTA O § 5.º AO ART. 1.º DA LEI N. 10.863/2019, QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA O CONTROLE POPULACIONAL PERMANENTE DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE GUARDA RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

ESTENDE A NOMENCLATURA DA RUA ZULMIRA BARBIERI MARTINS PARA A ESTRADA BRUNETI, LOCALIZADA NA ZONA 47.

OUTORGA AO REITOR WILSON DE MATOS SILVA A COMENDA DOM JAIME LUIZ COELHO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1.º DA RESOLUÇÃO N. 431/1998, QUE INSTITUI O TÍTULO DE CONSAGRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.​

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA EM TODAS AS ÁRVORES EXISTENTES NO PARQUE HORTÊNCIA I E NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE, A FIM DE POSTERIOR REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO OU PODA DE GALHOS EM QUE TAIS MEDIDAS SE MOSTRAREM NECESSÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, ENTRE O JARDIM DOS PÁSSAROS, PARQUE HORTÊNCIA I E JARDIM SANTA CRUZ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SERÃO AS MEDIDAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO À SITUAÇÃO QUE SE ENCONTRA A RUA CRISTOVÃO COLOMBO, NA VILA NOVA, POIS É UMA VIA SEM SAÍDA, PORÉM TEM UM ESPAÇO NO FIM DA RUA ONDE OS MOTORISTAS ESTÃO PASSANDO POR CIMA DA CALÇADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE LIMITE DE EXAMES DETERMINADOS PELO MUNICÍPIO, PARA SEREM EXECUTADOS DURANTE O ANO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E QUAL A QUANTIDADE QUE FORAM AUTORIZADOS DURANTE O ANO DE 2019, CONFORME SEGUE:

1 – MAMOGRAFIAS;

2 - EXAMES DE SANGUE;

3 – AUDIOMETRIAS;

4 - EXAMES OFTALMOLÓGICOS;

5 - TOMOGRAFIAS;

6 - ULTRASSONOGRAFIAS;

7 - ELETROCARDIOGRAMAS;

8 - BIÓPSIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DE TODOS OS DECRETOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2019, EM ORDEM NUMÉRICA CRESCENTE, CONTENDO SEU NÚMERO, DATA DE EDIÇÃO, DATA DE PUBLICAÇÃO, NÚMERO DO ÓRGÃO OFICIAL EM QUE FOI PUBLICADO E ASSUNTO/EMENTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM ATENÇÃO AO REQUERIMENTO N. 1966/2019, DE AUTORIA DO SIGNATÁRIO, SOLICITANDO SE A MUNICIPALIDADE JÁ ESTÁ COBRANDO AS CUSTAS PARCIAIS DA DUPLICAÇÃO DA AVENIDA CARLOS CORREIA BORGES DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS EXISTENTES NA MENCIONADA VIA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE A RESPOSTA FOI QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO ESTAVA SENDO COBRADA A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DA MENCIONADA OBRA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL TRIBUTO SERÁ COBRADO DOS PROPRIETÁRIOS;

2 - POR QUAIS MOTIVOS AINDA NÃO FOI REALIZADA A COBRANÇA;

3 - QUAL A PREVISÃO PARA INICIAR A COBRANÇA;

4 - COMO É FEITA A AVALIAÇÃO PARA O LANÇAMENTO DOS VALORES COBRADOS DOS CONTRIBUINTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE SERÁ IMPLANTADO NO LOCAL DA ANTIGA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE KAIRÓS, NO PARQUE HORTÊNCIA I, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ÁREA DE LAZER NO LOCAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A LIMPEZA DO MENCIONADO ESPAÇO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO IMEDIATA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA RUA ANA CORONADO MARQUIOTO, 143, NO JARDIM PAULISTA LLL, POIS A MESMA ESTÁ DEFICITÁRIA, SENDO UMA RUA MUITO ESCURA E QUE CAUSA TEMOR NOS MORADORES, POIS ACABA SENDO UM CASO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.622/2018, QUE RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR A PRÁTICA DA CAPOEIRA, A SER DIFUNDIDA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO ESTÁ OCORRENDO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O FLUXO DE PEDESTRES QUE SE DESLOCAM PELO LOCAL, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES NA AVENIDA COLOMBO, DEFRONTE DA IGREJA SANTA MARIA GORETTI, NA ZONA 7, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO JARDIM REBOUÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DOLORES DURAN, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, NO DISTRITO DE FLORIANO, INCLUINDO A PINTURA E SUBSTITUIÇÃO DOS VIDROS QUEBRADOS E DO ALAMBRADO AO REDOR DO PRÉDIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.