Matérias da Ordem do Dia (42ª Sessão Extraordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1864 de 2019
Processo: -
Autor: Vereadores
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 1866 de 2019
Processo: -
Autor: Sidnei Telles
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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REVOGA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.137/2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |