1 - Projeto de Lei Complementar nº 1864 de 2019
Turno: Segundo
Autores: Vereadores, Alex Chaves, Altamir Antonio dos Santos, Bravin, Carlos Mariucci, Dr. Jamal, Jean Marques, Mário Hossokawa, Mário Verri, Odair Fogueteiro, Onivaldo Barris, Professor Niero, Sidnei Telles, William Gentil
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.146/2019, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 1866 de 2019
Turno: Segundo
Autor: Sidnei Telles
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REVOGA O ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.137/2019, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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