Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/194/anexo_ii_-_quadro_de_infracoes.pdf da norma Lei Complementar nº 1.510, de 07 de novembro de 2025 (Lei Complementar nº 1.510, de 07 de novembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 1.510, de 07 de novembro de 2025