Lei Complementar nº 1.510, de 07 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1510
Ano
2025
Data
07/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
12/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4718
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios urbanísticos às edificações multifamiliares verticais localizadas nas Zonas e Setores especificados, que adotem o uso de materiais e técnicas construtivas sustentáveis definidos por esta Lei, associados à aplicação de atributos urbanísticos, e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 77/2025
Observação
Assuntos
- Urbanismo
- Uso e ocupação do solo
- Zoneamento urbano
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Anexos Norma Jurídica