Lei Ordinária nº 7.144, de 03 de maio de 2006

INSTITUI A LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(DA RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 1º PESSOA FÍSICAS E JURÍDICAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS SÃO AQUELAS QUE CONDUZEM SEUS INTERESSES COM O OBJETIVO DE SE TORNAREM PARCEIROS E CO-RESPONSÁVEIS PELO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL.
ART. 2º A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ OBJETIVA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SUSTENTÁVEL DO SEU CAPITAL SOCIAL A PARTIR DOS CIDADÃOS, INDIVIDUALMENTE OU INTEGRADOS EM ORGANIZAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E OU PRIVADO.
ART. 3º A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SERÁ EXECUTADA DE FORMA PLANEJADA, TRANSPARENTE, INTEGRADA E DESCENTRALIZADA, COM A PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A RESPONSABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ SERÁ REALIZADA NA FORMA DO CAPUT, OBEDECIDAS AS POLÍTICAS SUGERIDAS PELO FÓRUM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 4º A POLÍTICA DE GESTÃO PÚBLICA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SEUS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES, DEVE PAUTAR-SE PELOS PADRÕES DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.)

LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL

Revoga a Lei 6628/2004