Lei Ordinária nº 6.938, de 06 de setembro de 2005

A realização do concurso público será ordenada por despacho fundamentado do Chefe do Poder Executivo, declarando a necessidade e o interesse público da demanda de vagas a serem supridas.

A remuneração do pessoal contratado com base nesta Lei obedecerá aos valores constantes no Anexo I e nos respectivos demonstrativos, que passam a integrar esta Lei, sendo que o número de vagas será proporcional à população e aos valores do repasse efetuado pelo Governo Federal.

Para a experiência comprovada na área específica de atuação no programa previsto por esta Lei, com duração mínima de seis meses, será atribuído peso 5.

Pela atuação no Programa, os servidores referidos neste artigo receberão a remuneração do cargo respectivo, que será complementada mediante uma gratificação limitada aos valores previstos no Anexo I desta Lei, que será paga enquanto vigorar o Programa, não cabendo incorporação, seja a que título for.