Lei Ordinária nº 11.816, de 04 de julho de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.937, de 09 de setembro de 2005
Dispõe sobre a ampliação do número de vagas de auxiliar de enfermagem que constam no quadro de cargos em regime celetista, nos termos da Lei n. 6.937, de 09 de setembro de 2005, e da Lei n. 6.938, de 06 de setembro de 2005, para compor as equipes da Estratégia Saúde da Família, e dá outras providências.
Art. 1º.
Fica alterada a redação do Anexo I da Lei n. 6.938, de 06 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento do convênio firmado com o Governo Federal na área de saúde pública, denominado Estratégia Saúde da Família, para ampliar o número de vagas para provimento do cargo de auxiliar de enfermagem em regime celetista, conforme a especificação do quadro abaixo:
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações pertencentes ao orçamento municipal vigente, no que tange às despesas de pessoal.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.