Lei Ordinária nº 6.745, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6745
Ano
2004
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO, PROPRIEDADE E GUARDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, VISANDO A POSSE RESPONSÁVEL E O CONTROLE DE ZOONOSES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica