Lei Complementar nº 561, de

"APROVA A INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SEMCI - E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ARTIGOS 54 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR N.O. 101/2000 E ARTIGO 77, I, ALÍNEAS ""E"" E ""L"", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."