Lei Complementar nº 420, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
420
Ano
2002
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PREVISTO NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 272/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL).
Indexação
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CRIAÇÃO DE CARGOS
CRIAÇÃO DE CARGOS
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica