Lei Complementar nº 1.343, de 18 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1343
Ano
2022
Data
18/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/10/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 3971
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES PARA FINS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Revoga integralmente o(a)
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Anexos Norma Jurídica