Lei Ordinária nº 11.028, de 10 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11028
Ano
2020
Data
10/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2020
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3254
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os §§ 1.º e 2.º ao art. 1.º da Lei n. 10.365/2017, que dispõe sobre a realização de audiências públicas para os fins que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica