Lei Ordinária nº 10.365, de 17 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10365
Ano
2017
Data
17/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/01/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2631
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a realização de audiências públicas para os fins que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.028, de 10 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica