Lei Complementar nº 1.192, de 25 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1192
Ano
2019
Data
25/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
25/10/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3205
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O § 2º AO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.185/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PLANTA GENÉRICA 2020 - IPTU).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica