Lei Ordinária nº 10.906, de 10 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10906
Ano
2019
Data
10/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3139
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 280.091,00 PARA DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COM A COMPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO PARA CONTABILIZAÇÃO DO SEQUESTRO JUDICIAL DETERMINADO NOS AUTOS Nº 0009209-57.2018.8.16.0190, P/PAGAMENTO DA VERBA DE INCENTIVO A LEITOS HOSPITALARES EM FAVOR DO SANATÓRIO MARINGÁ, ...).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica