Lei Ordinária nº 10.602, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10602
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/05/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2896
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N. 12.852/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica