Projeto de Lei Ordinária nº 14511 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
14511
Data de Apresentação
12/01/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAR NOS GUICHÊS DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO E/OU PONTOS DE VENDA DE PASSAGENS INTERESTADUAIS OS DIREITOS CONTIDOS NO ARTIGO 32 DA LEI FEDERAL N. 12.852/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada