Lei Ordinária nº 10.480, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10480
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/2017
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2769
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº. 10.292/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica