Lei Ordinária nº 10.292, de 20 de setembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10292
Ano
2016
Data
20/09/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/09/2016
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL Nº 2564
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10.480, de 02 de outubro de 2017
Anexos Norma Jurídica