Lei Complementar nº 1.064, de 13 de julho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1064
Ano
2016
Data
13/07/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGAM-SE AS LEIS 941/2013 E 1.023/2015).
Indexação
Observação
Regulamentada pelo Decreto n. 454/2018 Órgão Oficial n. 2885 de 07/05/2018 pag.01
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 941, de 05 de abril de 2013
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 1.023, de 03 de julho de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.109, de 29 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica