Lei Complementar nº 1.109, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1109
Ano
2018
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/01/2018
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 2823
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.064/2016, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Regulamentada pelo Decreto n. 454/2018 Órgão Oficial n. 2885 de 07/05/2018 pag.01
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica