SAPL - Câmara Municipal de Maringá

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Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 8.253, de 14 de janeiro de 2009

Autoria: Vereador Dr. Heine Macieira.

Revoga o § 1.º-A do artigo 10 da Lei n. 7406/2006.

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica revogado o § 1.º-A do artigo 10 da Lei n. 7406/2006.

§ 1º-A (Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

As disposições em contrário ficam revogadas, em especial a Lei n. 8253/2009.

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 13 de julho de 2009.

Silvio Magalhães Barros II

Prefeito Municipal

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Chefe de Gabinete

Lei Ordinária nº 8.398, de 13 de julho de 2009