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SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO – TENDO EM VISTA INÚMERAS RECLAMAÇÕES ENCAMINHADAS A ESTE PARLAMENTAR DANDO CONTA DE QUE AS CALÇADAS DA AVENIDA DAS GREVÍLEAS, NO TRECHO ENTRE A AVENIDA KAKOGAWA E O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELAR JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), CONTAM COM DIVERSAS IRREGULARIDADES, MATO ALTO E BURACOS – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ CIENTE DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAQUELAS CALÇADAS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MARINGÁ VELHO NO MESMO LUGAR DA UBS ANTIGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.328/2012, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE ADQUIRIR TERRENO NO PARQUE DAS LARANJEIRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO, COM A FINALIDADE DE ATENDER À POPULAÇÃO DO REFERIDO BAIRRO E DOS DEMAIS BAIRROS ADJACENTES, UMA VEZ QUE A COMUNIDADE DAQUELA REGIÃO NÃO DISPÕE DE LOCAL ADEQUADO PARA A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E OUTROS EVENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DAS TORRES, LIGANDO O BAIRRO MORADIAS ATENAS AO JARDIM PARIS VI, OU PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA PASSARELA PROVISÓRIA, PARA FACILITAR A TRAVESSIA DOS MORADORES DOS BAIRROS PRÓXIMOS QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DO POSTO DE SAÚDE EXISTENTE NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE ATENDER ÀS DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI FEDERAL N. 13.874/2019), NO QUE TANGE A DISPENSA DE ALVARÁ E HABITE-SE PARA CONSTRUÇÕES DE BAIXO RISCO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATENDER A UM PEDIDO DA ABRASEL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES DE MARINGÁ À TÍTULO DO USO DAS CALÇADAS, NA PROPORÇÃO EM QUE FORAM IMPEDIDOS DO USO DIANTE DOS DECRETOS MUNICIPAIS REFERENTES À PANDEMIA DA COVID-19, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.204/2019, (CRIA CARGO DE ANALISTA, VÁRIAS ESPECIALIDADES, E DE BIOMÉDICO NA LEI COMPL. 966/2013) EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; AO ART. 5º; E AO ART. 6º, TODOS ACRESCIDOS PELA EMENDA ADITIVA Nº 01/2019.

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.208/2019 (DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO DE LOTES POR EDIFICAÇÕES ESPECIAIS PARA HOSPITAIS...), EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO §2º DO ART. 6º, E QUANTO À ALÍNEA “C”, DO INCISO I, DO ART. 8º.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.215 QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.234/2020, QUE VERSA SOBRE A DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ARQUITETÔNICOS E OUTROS DISPOSITIVOS DE ACESSIBILIDADE A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO POSSUAM ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.250/2020, QUE TENCIONA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DAS CASAS DE REPOUSO PARA IDOSOS, CASAS GERIÁTRICAS COM INTERNAÇÃO, CENTROS GERIÁTRICOS COM INTERNAÇÃO E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NESTE MUNICÍPIO DE MARINGÁ, POR MEIO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11.179/2020, QUE TENCIONA O ACRÉSCIMO DE DOIS INCISOS AO ART. 2º, CAPUT, DA LEI ORDINÁRIA Nº 10.428/2017, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL AUTOGESTIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.