Requerimento nº 1172 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
1172
Data de Apresentação
18/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se, para fins de utilização de vaga de estacionamento reservada para deficientes físicos, é considerada deficiência visão monocular e deficiência auditiva unilateral, e, em caso negativo, fundamente as razões legais, tendo em vista a existência das Leis Federais n. 14.768/2023 e 14.126/2021.
Indexação
Observação