Projeto de Lei Ordinária nº 17059 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2024
Número
17059
Data de Apresentação
19/09/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com vigência 2024-2030, a contar da publicação desta Lei.
Indexação
Mensagem 80/2024
Observação
Norma Jurídica Relacionada