Requerimento nº 418 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de o Executivo instituir no Município, mediante a celebração de convênio com o Estado do Paraná, a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser concedida a Policiais Militares e Civis que exercem atividade de competência do Município que tenha sido delegada ao ente estatal, consoante modelo já realizado no Município de São Paulo, cujo regramento se encontra disciplinado nos atos normativos indicados abaixo[1]. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.