Requerimento nº 136 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há possibilidade de determinar a realização de um trabalho de conscientização junto aos donos de animais de estimação em Maringá, com relação aos cuidados e as penalidades decorrentes de deixá-los soltos nas ruas, conforme disposto na Lei n. 10.467/2017, que estabelece no âmbito do Município de Maringá sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências, e, em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade. Em caso negativo, decline os motivos.