Requerimento nº 92 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Secretaria Municipal de Política Públicas para Mulheres e os demais órgãos com atribuições afins já adotaram as medidas sob sua competência visando efetivar as políticas públicas previstas na Lei n. 10.388/2017, que dispõe sobre a criação da campanha Busão sem Abuso nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros. Em caso positivo, decline as ações e medidas adotadas, detalhando cronograma, forma e periodicidade dos atos a serem realizados. Em caso negativo, decline os motivos.