Requerimento nº 898 de 2019

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO DECRETO N. 536/2019 – QUE REGULAMENTA O ART. 32 E SEGUINTES, DA LEI COMPLEMENTAR N. 239/98 (ESTATUTO DO SERVIDOR), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, QUANTO A JORNADA DE TRABALHO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE – O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ CONSENSO E AMPLA ACEITAÇÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM OS QUADROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ ACERCA DAS NORMAS CONSTANTES DO REFERIDO DECRETO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS QUESTÕES RELATIVAS A BANCO DE HORAS, LIMITAÇÃO DAS JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS E COMPENSAÇÃO DE HORAS;

2 – SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA AOS SERVIDORES E AO SISMMAR – SINDICATO QUE REPRESENTA A CATEGORIA – ACERCA DAS QUESTÕES MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR;

3 – QUAL É O POSICIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A RESPEITO DAS QUESTÕES REFERIDAS NO ITEM 1 E QUAL FOI O POSICIONAMENTO APRESENTADO PELO SISMMAR COM RELAÇÃO A ESSAS MESMAS QUESTÕES;

4 – QUAIS VANTAGENS EM TERMOS DE EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO SÃO ESPERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E QUAIS SÃO OS POSSÍVEIS PREJUÍZOS QUE PODEM DECORRER DA EXECUÇÃO DESTAS MEDIDAS TANTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS, COMO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL, DECLINANDO QUAL SERÁ A DURAÇÃO DA MEDIDA (LIMITAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA).